Governo argentino apresenta nova Lei de Sementes
Restrições às chamadas “sementes salvas”
O governo argentino encaminhou ao Congresso na semana passada um projeto para modificar a Lei de Sementes, que já possui 43 anos. O ponto mais polêmico são as restrições às chamadas “sementes salvas”, um processo pelo qual o produtor pode reservar parte da produção para plantar na safra seguinte.
De acordo com o projeto apresentado, o produtor deverá pagar royalties pela semente adquirida por três safras consecutivas sobre a mesma superfície. Apenas no quarto ciclo o agricultor estaria liberado de pagamento pela tecnologia, ao menos que amplie a área plantada – neste caso, abonaria apenas a respectiva diferença.
A nova Lei de Sementes isenta de pagamento os agricultores familiares, indígenas ou produtores com faturamento anual menor que 1,8 milhão de Pesos (o equivalente a R$ 376,4 mil no câmbio de hoje). O chefe de Gabinete do Ministério de Agroindústria, Guillermo Bernaudo, explica que a iniciativa possui ainda outros dois pontos-chave.
Um deles estabelece que qualquer requisição de pagamento pela propriedade intelectual deverá ser feita apenas sobre a semente. Isso impediria as empresas desenvolvedoras de tecnologias de cobrar um percentual sobre a produção. O preço dos royalties deverá estar fixado na fatura de compra das sementes.
Outro ponto-chave é o estabelecimento do Instituto Nacional de Sementes (Inase) como o encarregado da fiscalização da legalidade da semente. Com isso o órgão poderá realizar controles e inspeções sobre cultivos ou carregamentos de grãos em qualquer lugar – seja no campo, em armazéns ou portos.
