Legislação de agrotóxicos e sua contribuição para a proteção da qualidade do meio ambiente
Os principais diplomas legais editados no Brasil a partir de 1921 foram reunidos e analisados sob a perspectiva histórica, considerando-se o contexto sócio econômico dos diferentes momentos do desenvolvimento do país. O presente trabalho objetivou reunir os principais diplomas legais que orientam e ordenam o uso dos agrotóxicos e analisálos criticamente para verificar sua contribuição para a proteção da qualidade do meio ambiente. Foi possível evidenciar 3 diferentes fases em relação à denominação destes compostos sendo que cada termo utilizado carrega em si um conceito diferenciado quanto à toxicidade para a saúde humana e ao meio ambiente. Conhecidos como produtos saneantes na década de 20, em meados dos anos 60 passaram a serem denominados defensivos agrícolas e, finalmente, o termo agrotóxico passou a ser empregado a partir do final dos anos 80 até os dias atuais. A análise histórica dos diplomas legais evidenciaram o crescente conhecimento e preocupação com os efeitos tóxicos sobre a saúde e o meio ambiente, além de evidenciar a crescente integração dos setores da agricultura, saúde e meio ambiente para legislar sobre o tema. Foi possível verificar o crescente envolvimento e o processo de "responsabilização" dos diversos segmentos da sociedade (produtores, comerciantes, agricultores etc.) envolvidos com a questão dos agrotóxicos. Pode-se concluir também que a legislação brasileira avançou muito e dispõe de maneira restritiva, principalmente quando comparada às legislações de outros países, porém, deve ser aplicada e bem fiscalizada para realmente contribuir para a proteção da qualidade do meio ambiente.