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Legislação sobre Trangênicos

26/02/04 - PORTARIA Nº 786, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 786, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo1º, do artigo 2º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

22/12/03 - Portaria No 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para Rotulagem de Alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

15/12/03 - Lei N° 10.814, de 15 de Dezembro de 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

05/12/03 - Instrução Normativa N° 11, de 5 de Dezembro de 2003 (IBAMA)
Normatiza o procedimento para concessão do Termo de Referência de licença ambiental para pesquisa em campo de organismos geneticamente modificados.
16/10/03 - Instrução Normativa para declaração de área livre de soja transgênica
Instrução normativa que prevê a exclusão do regime fixado por aquela Medida Provisória para os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.

07/10/03 - Portaria que cria Comissão de Biossegurança no Ministério da Agricultura
Art. 1º Criar a Comissão de Biossegurança relativa a Organismos Geneticamente Modificados - OGM do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com o objetivo de acompanhar as atividades e os projetos relacionados aos OGM no campo de suas competências e:
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