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ITR 2012 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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22/08/2012 - 15:19

Safras & Cifras

Onde estão os riscos de uma declaração mal elaborada?

*Murilo Damé
*Michele Müller

Com o objetivo de bem informar os proprietários rurais do Brasil, a SAFRAS & CIFRAS, como faz há 22 anos, vem através deste artigo orientar os mesmos de qual a melhor forma de declararem o seu ITR 2012.

No dia 20 de agosto de 2012 iniciou o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2012.

A DITR é uma declaração obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais, titulares de domínio útil ou possuidores de qualquer título, inclusive usufrutuário, pessoas físicas ou jurídicas que estejam instituídas da posse de imóvel rural.

Anualmente, a DITR precisa ser preenchida e entregue à Receita Federal do Brasil, através do Programa Gerador da Declaração. Por se tratar de um imposto de caráter declaratório, o produtor rural deve estar atento aos dados informados, pois a qualquer momento o produtor poderá ser intimado a comprovar as informações declaradas na DITR.

Este ano, o período de apuração do imposto será do dia 20/08/2012 ao dia 28/09/2012, conforme previsão da Instrução Normativa nº. 1.279 de 06/07/2012. A ausência da entrega da declaração acarreta, não apenas a incidência de multa mora, juros e multa pelo atraso na entrega da declaração, como também, ocasiona a ausência da Certidão Negativa de Débitos (CND) do NIRF, e consequentemente, a ausência da Certidão Negativa de Débitos do CPF ou CNPJ.

Assim, destacamos abaixo as principais informações a serem observadas na Declaração de ITR 2012, bem como seus principais reflexos para o contribuinte:

1. Ausência de entrega da DITR e a indisponibilidade da CND: A CND é um documento indispensável para efetivação de registros de compra, venda, integralização de capital, desmembramento, doação, partilha causa mortis, garantia hipotecaria e outros, logo, a falta desta certidão pode impossibilitar a realização de transações comerciais e imobiliárias.

2. Falta de atualização do endereço de correspondência do declarante: O endereço de correspondência contido na DITR é utilizado pela Receita Federal para a comunicação com o contribuinte em caso de: informações inconsistentes, débitos, intimações e notificações de lançamento. As intimações e notificações, quando não recebidas pelo contribuinte no endereço informado nas declarações, poderão ser publicadas por edital na sede da Delegacia da Receita Federal de cada região. Assim, caso o contribuinte não tome conhecimento destas no prazo para defesa administrativa (30 dias), será gerado um processo de cobrança fiscal através da Procuradoria da Fazenda Nacional, restando ao contribuinte apenas a defesa judicial.

Ainda referente ao endereço, outro ponto importante a ser destacado é a relação do ITR com a Contribuição Sindical Rural devida a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), onde a base para a emissão desta contribuição é a Declaração do ITR. A Contribuição Sindical Rural é de caráter obrigatório e o seu recolhimento é anual. O endereço de correspondência contido na Declaração de ITR será utilizado pela CNA para envio das Guias de Cobrança, portanto, o mesmo deve estar atualizado, evitando assim que a cobrança permaneça em débito, acumulando multa/juros e cobranças administrativas e/ou judiciais.

3. Definição do Valor da Terra Nua (VTN): Este é o ponto “crítico” de uma DITR, pois está diretamente ligado ao valor do imposto que será pago pelo contribuinte. Como este valor é bastante discutido em processos de fiscalização, chamamos sua atenção para a definição deste valor. Além de estar diretamente ligado a arrecadação do imposto, o VTN declarado na DITR poderá ser utilizado para a apuração do Ganho de Capital no caso de uma futura venda.

Portanto, em tempos onde as fiscalizações por parte das Prefeituras Municipais e Receita Federal têm aumentado significativamente, a definição correta do valor a declarar é um ponto fundamental para evitar ou minimizar eventuais prejuízos de um processo de fiscalização.

Na atuação da SAFRAS & CIFRAS em defesas do produtor rural em processos de fiscalização, temos observado que as prefeituras que já aderiram ao convênio com a Receita Federal iniciaram seus trabalhos de fiscalização no segundo semestre de 2011 e início de 2012, primeiramente nos estados da Bahia e Goiás. Portanto, se torna cada vez mais importante observar com atenção cada item da Declaração de ITR, em especial o VTN e as Áreas de Interesse Ambiental.

4. Ausência da Entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA): A entrega do ADA é obrigatória para todas as propriedades rurais que possuem áreas isentas de imposto, tais como: Área de Preservação Permanente (APP), Reserva legal (RL), mato nativo e outras. Em processos de fiscalização sobre a DITR, onde as áreas de interesse ambiental são objetos do processo, temos acompanhado nas decisões administrativas mais recentes que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem emitido decisões desfavoráveis ao contribuinte quando existe declaração de áreas isentas de imposto de seus imóveis sem a entrega do ADA. Nestes casos, tem se observado a apuração de altos valores de multas e juros a serem pagos pelo contribuinte.

A seguir apresentamos um exemplo de uma Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR de imóvel rural que possui declaradas áreas isentas de imposto sem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ao IBAMA.

• Propriedade de 2.000,0 ha com VTN de R$ 2.500,00/ha.
• Área de Proteção Ambiental = 550,0 ha (sem apresentação do ADA).
• Grau de Utilização = 100,0 %.
• ITR pago em Setembro de 2007 = R$ 10.875,00.
• ITR calculado após a FISCALIZAÇÃO (Julho 2012): R$ 80.000,00.
• Diferença de Imposto: R$ 69.125,00.
• Multa: R$ 51.843,75.
• Taxa de Juros/SELIC: R$ 34.486,46
• TOTAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO: R$ 155.455,21.

Neste caso, o preço de uma declaração errônea foi de R$ 155.455,21.

Considerando estas decisões desfavoráveis aos contribuintes na esfera administrativa, destacamos aos produtores rurais a importância de dar a devida atenção para o ADA e a DITR, com o objetivo de minimizar os riscos de prejuízos em um eventual processo de fiscalização.

O ITR 2012 E NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Desde o final do ano de 2011 tem se acompanhado muitas discussões em relação ao Novo Código Florestal Brasileiro, indagações que permanecem vivas, mesmo após a sanção da Lei 12.651 em 25/05/2012, pois parte da redação da nova lei foi objeto da Medida Provisória 571, que ainda aguarda para ser votada no Congresso Nacional.

Entre todas as alterações trazidas pela nova lei destacamos duas, que estão entre as mais significativas aos produtores rurais, em relação ao antigo Código Florestal:

A) Será permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal.
B) Os produtores rurais serão dispensados do registro das áreas de Reserva Legal junto ao Registro Imobiliário.

As áreas de interesse ambiental deverão ser cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual proporcionará aos órgãos fiscalizadores o monitoramento das áreas e das atividades desenvolvidas nos imóveis. Este cadastro terá a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades rurais e das posses rurais em uma única base de dados, facilitando o monitoramento.

Segundo o artigo 59 da Lei 12.651, o prazo para a União, os Estados e o Distrito Federal implantarem os Programas de Regularização Ambiental (PRA´s) é de um ano contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. Estes programas terão como objetivo a adequação das propriedades rurais a nova lei.

A partir da data da implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo Governo Federal, o produtor terá ainda o prazo de 1 (um) ano para se inscrever neste cadastro. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Considerando estes prazos para regularização, ainda não temos alterações que impliquem em mudanças no preenchimento da DITR 2012, mas desde já precisamos ser conhecedores destas novidades para planejarmos a futura estrutura fundiária e ambiental da propriedade rural.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo deste artigo não é esgotar o assunto ITR, mas sim, alertar para os principais pontos a serem observados, orientando os produtores rurais de forma preventiva. Na atuação da SAFRAS & CIFRAS sempre buscamos estruturar as declarações das empresas rurais da forma mais vantajosa e segura tributariamente, buscando economia para o produtor considerando a legislação vigente.

Neste artigo, não discutimos as questões referentes à Ganho de Capital e Municipalização do ITR, que já foram temas de artigos anteriores, o que não reduz a importância destas matérias que também deverão ser consideradas no preenchimento da Declaração de ITR.

Diante do exposto, temos claro que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de extrema importância na estrutura tributária de uma propriedade rural, assim, merece a nossa devida atenção, pois se bem elaborada, ela pode trazer vantagens ao produtor, como por exemplo, na redução do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Em contrapartida, se não for estruturada adequadamente poderá trazer muitos prejuízos.

Murilo Damé
Engenheiro Agrônomo, Consultor SAFRAS & CIFRAS
e-mail: murilo@safrasecifras.com.br

Michele Müller
Graduada em Administração com Ênfase em Gestão Ambiental
e-mail: michelemuller@safrasecifras.com.br


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06/11/2014 às 07:10h - Como faço pra arrumar a área do terreno que foi feita errado estava 12,0 ht e 76,7 e tem 4 condôminos? (gladisonia maria de souza eduarddo)

26/09/2014 às 09:19h - Por favor preciso encontrar o VTN de uma area em ha ex: area total imovel= 957,60 area de reserva = 281,50 area ocup.c/benfeitorias= 5,0 Pastagem plantada= 671,10 QUAL É O VTN em hectares? (NILVA ROSA)

20/09/2014 às 03:05h - Por obsequio vocês podem informar, se possível, os passos para convênio de municipalização do ITR C/ R.Federal? Gratíssimo. (EDNALDO SOUZA SILCA)

24/03/2014 às 09:55h - A Declaração Do ITR do meu pai veio sem o código do Imóvel no INCRA. Para retificação da área do sítio o cartório pediu uma declaração completa. Fui na receita ele disse para eu tirar da internet, mas eu não consegui. Por favor preciso de orientação. Obrigada (Elisabet Jacon da Silva)

01/06/2013 às 06:10h - Sou Advº no Rio de Janeiro e estou com dificuldade em saber se este òrgão de atuação já proveu os calculos para pagamento do imposto causa mortis e doações para que possamos efetuar o pagamento e dar prosseguimento ao processo de nº 273/2012 em que são partes ADRIANA E RICHARD, se possível que possam dignarem-se em enviar-me resposta por Email agradeço. (JORGE A. M. TENENTE)

22/03/2013 às 11:14h - Prezado Sr. José Corrêa, bom dia. Com relação ao Valor da Terra Nua, este deve refletir o preço do hectare (terra nua) conforme o mercado de terras na região do imóvel em 01 de Janeiro de 2013. Nos anos de 2009/10/11/12 verificamos um número grande de municípios que aderiram ao convênio com a Receita Federal para Municipalização do ITR, e, dentre eles, estão os municípios de Patos de Minas e Lagoa Formosa, conveniados desde 31/07/2009 e 18/03/2009, respectivamente. Assim, para ter acesso a estas informações, será necessário um contato com cada prefeitura municipal para verificar os valores recomendados para o VTN. Ficamos a disposição. (Michele Müller)

22/03/2013 às 10:34h - Prezada Sra. Marina Aparecida, bom dia. Sim, o ITR 2012 deverá ser declarado pela senhora. Nos casos de aquisições e alienações, o período referencial ocorre entre 01 de outubro do ano da última declaração e o último dia para a entrega da declaração do ITR do ano seguinte. Ficamos a disposição. (Michele Müller)

22/03/2013 às 09:09h - Prezada Sra. Celma de Souza, bom dia. As declarações entregues fora do prazo incidem em multa pelo atraso na entrega, sendo esta de 1% ao mês de atraso, calculada sobre o valor do imposto a ser recolhido, não podendo, a multa, ser inferior a R$ 50,00. No ato da emissão da multa, a Receita Federal concede ao contribuinte um prazo de aproximadamente 40 dias para o pagamento desta, assim, como, um desconto de 50%. Entretanto, o pagamento do imposto em atraso, também, incide em correção de juros e multa sobre o imposto calculado na entrega da declaração. Ficamos a disposição. (Michele Müller)

21/03/2013 às 06:16h - Prezado Sr. William, boa tarde. Neste caso, considerando que a declaração foi entregue, para que o senhor proceda à correção das informações será preciso fazer a retificação da declaração do ITR. A retificação é feita no Programa Gerador da Declaração (PGD), este, do ano do ITR correspondente, informando o número do último recibo de entrega, e, logo após, corrigindo os dados incorretos e, finalizando com a entrega da declaração retificadora. Ficamos a disposição. (Michele Müller)

13/03/2013 às 04:38h - Valor terra Nua regiâo Patos de Minas-MG e Lagoa Formosa-MG. (JOSE BONIFACIO CORREA)

17/10/2012 às 10:23h - Comprei 7 mil metros de terra em Foz/ PR em 03/2012, sou obrigada a fazer o ITR ? (MARINA APARECIDA )

08/10/2012 às 10:00h - Tenho 1,5 ha, todo ano faço o cadastro, mas esse ano não fiz ainda. Corro o risco de pagar multa? (Celma Pereira de Souza)

28/09/2012 às 11:20h - Eu não encontrei o formulario de declaracao do imposto territorial rural de 2012, preciso obte-lo,mas como? (Geraldo)

26/09/2012 às 12:03h - Eu quero o fomulario de declaração do imposto territorial rural.... Como eu faço para obter, porque no Ministerio da Fazenda de Nova Iguaçu não tem. (Marcia B.)

25/09/2012 às 12:48h - Já foi feito a declaraçao de ITR/2012 só que o endereço de correspondencia esta errado como faço para corrigir? (William)

24/09/2012 às 08:25h - Boa Noite, Onde posso adquirir os valores de terra nua em conformidade com SIPT(sistema de informações de preços de terras)? (Carlos)

22/09/2012 às 01:52h - Prezados, Com relação as pequenas propriedades, temos que considerar o seguinte: A Pequena Gleba Rural é imune ao ITR. O que é pequena gleba rural? Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a: I - 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II- 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30ha, se localizado em qualquer outro município. A pequena gleba rural é imune do ITR, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria. Por outro lado, para alguns casos, mesmo imóveis rurais imunes ou isentos também devem apresentar a DITR. Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2012 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado imune ou isento e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Então, devem ser obrigatoriamente comunicadas à RFB por meio do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) no caso das seguintes alterações cadastrais relativas ao imóvel rural: desmembramento, anexação, transmissão por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, cessão de direitos, constituição de reservas ou usufruto, sucessão causa mortis, desapropriação. att, (Murilo Damé)

20/09/2012 às 08:59h - Prezados, Com relação ao Valor da Terra Nua, este deve refletir o preço do hectare (terra nua) conforme o mercado de terras na região do imóvel em 01 de Janeiro de 2012. Nos anos de 2009/10/11/12 verificamos um número grande de municípios que aderiram ao convênio com a Receita Federal para Municipalização do ITR. Assim, para os casos de municípios que já aderiram a este convênio, é recomendável um contato com a prefeitura municipal para verificar os valores recomendados de VTN para o município. Att, (Murilo Damé)

20/09/2012 às 08:52h - Já faço declarações há anos e só tenho uma hectárie de terra, eu posso deixar de declarar este ano? (Conceição)

18/09/2012 às 10:54h - QUAL O VALOR DO VTN POR HECTARE PARA EXERCÍCIO 2012. (CARLOS LIBERAL)

06/09/2012 às 04:26h - A coluna foi esclarecedora. Importante é informar quais as principais fontes que deve ser seguidas para declarar o VTN. (Eli)

04/09/2012 às 09:52h - Prezado Murilo Damé, Quanto as pequenas propriedade é verdade que não precisam mais apresentar a DITR. Att, (Moacir Paulo)

29/08/2012 às 11:52h - Prezada Sra. Vilma, Estou enviando abaixo um link do site da SAFRAS & CIFRAS onde temos um artigo que trata da relação do ITR com o IR sobre Ganho de Capital. Caso a senhora tenha alguma questão específica a ser estudada, fique a vontade para entrar em contato direto pelo meu e-mail. http://www.safrasecifras.com.br/content/?secao=artigos&id=172 Att, (Murilo Damé)

29/08/2012 às 10:15h - Prezado Sr. Walter Teixeira, O Valor da Terra Nua deve refletir o preço do mercado de terras em 1º de Janeiro do ano da declaração. Então, este valor não é mantido sem atualização como ocorre da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. No caso do IRPF, os valores devem ser mantidos sem atualização, pois caso contrário teríamos IR sobre Ganho de Capital a recolher. então a orientração do seu contador quanto ao IRPF está perfeita. Por outro lado, no ITR temos uma situação diferente, pois como citamos acima a Lei 9393 nos indica a necessidade de atualização, conforme a movimentação dos valores de mercado de terras. Fico a disposição para quaisquer esclarecimentos. (Murilo Damé)

28/08/2012 às 12:02h - Ppor favor, poderia explicar melhor ou eu ter acesso ao artigo que fala sobre o ganho de capital, como minimiza-lo considerando as diferenças declaração imposto de renda versus declaração ITR ?? (Vilma da Gloria Paschoal Lima)

24/08/2012 às 01:18h - Caros, tenho uma dúvida. Utilizo o valor da terra nua ou que encontra-se na minha declaração de renda, esta totalmente defazada do valor atual, fui orientado pelo contador que devo manter este valor e em caso de venda será feito um calculo da inflação do periodo e atualizado, é isto mesmo? Ele relata que não posso atualizar o valor da terra nua, esta na declaração o valor quando adiquiri o imovel( se eu mudar o valor ira impactar na minha evolução patrimonial comprometendo meu caixa) o que me orienta? (Walter Teixeira)


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