Justiça acata mandado de segurança coletivo em favor da Famato e Sindicatos Rurais de MT
A decisão é cabível de recurso podendo ainda ser revertida
A decisão é cabível de recurso podendo ainda ser revertida
A decisão judicial proferida pelo juiz da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, no dia 18 de agosto, acatou o mandado de segurança coletivo em favor da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e dos Sindicatos Rurais do estado. A deliberação suspende a cobrança do diferencial de alíquota para aquisição de máquinas agrícolas ocorridas no período de 2012 e 2013, ou seja, fica suspensa a exigência de qualquer acréscimo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além do diferencial de alíquota de 1,5% previsto no Convênio Confaz nº 52/91, para os produtores que adquiriram maquinário neste período. “Para que não houvesse prejuízos aos produtores rurais, a Famato ingressou com um mandado de segurança coletivo, incluindo os Sindicatos Rurais no polo ativo da ação, com a finalidade de cancelar o ICMS cobrado na entrada de máquinas no estado”, explicou a gestora do Núcleo Jurídico da Famato, Elizete Ramos.
De acordo com Elizete, o Estado passou a exigir a partir de setembro de 2012, nas barreiras fiscais, que os produtores rurais adquirentes de máquinas e implementos agrícolas recolhessem, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, em vez do 1,5% que era exigido anteriormente. “O Fisco Estadual passou a recusar o aproveitamento do crédito do ICMS pago na origem, exigindo o recolhimento antecipado. Sendo assim, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) passou a fazer os lançamentos do diferencial de alíquota”, disse a gestora.
Elizete explicou que a entidade já tinha obtido sentença favorável no ano de 2013. “A sentença proferida em julho daquele ano e determinou que o Estado deixasse de exigir do produtor rural qualquer acréscimo de ICMS além do diferencial de alíquota de 1,5%. Contudo, o Estado recorreu da decisão, e o Tribunal de Justiça entendeu que a Federação não tinha legitimidade para apresentar a categoria e sim seus associados, que são os sindicatos rurais”.
A Famato, entidade de classe que representa 90 Sindicatos Rurais de Mato Grosso, completou 50 anos no dia 16 de dezembro de 2015. Ao longo dessas cinco décadas levantou diversas bandeiras em prol do produtor. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Sindicatos Rurais, Senar-MT e o Imea. Essa trajetória é celebrada graças ao trabalho dos produtores rurais e dos colaboradores. Acompanhem nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #Famato50anos.