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Empresa de Ponta Grossa consegue reverter multa de R$ 8,8 milhões na Justiça

Punição havia sido aplicada pelo Banco Central, que considerou que contratos de exportação de grãos não foram cumpridos


Depois de mais de três anos de processo, a empresa Viana Agro Mercantil, de Ponta Grossa, conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – em Porto Alegre (RS) – e, ao menos por enquanto, não terá que pagar uma multa de R$ 8,8 milhões. O valor foi reduzido para R$ 800 mil.

A punição havia sido aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), por considerar que a empresa tinha feito declarações falsas de câmbio, isto é, não teria cumprido contratos de exportação de grãos, entre 1997 e 2001. A companhia teve o registro de exportação suspenso.

Segundo o advogado da Viana Agro Mercantil, André Cordeiro, a multa era referente a dois blocos com seis contratos ao todo: no primeiro, explica, a soja foi enviada ao porto, porém o navio indicado pelo comprador tinha capacidade para apenas metade da carga. O restante teve que ser transportado para um armazém, também indicado pelo cliente, e não foi embarcado. Neste caso, a punição foi anulada pelo Tribunal.

No segundo bloco, foi firmado que os grãos deveriam ser exportados em 2001, mas, na época, por conta da elevada cotação do dólar, empresa e comprador resolveram adiar o envio. Após uma série de aditivos, as duas partes, segundo o advogado, chegaram a um consenso para embarcar a soja até agosto de 2007. O cliente, no entanto, não teria mais dado notícias nem indicado qualquer navio.

“A nossa defesa foi feita com base em cerca de 500 contratos, algo que chegou a R$ 500 milhões, e houve problemas em apenas seis. Então, mostramos que não houve a intenção de não cumprir, não foi premeditado. Foram negociações que não deram certo”, afirma Cordeiro.

No julgamento, como consta na página do TRF4 na internet, o Banco Central defendeu que “a multa aplicada presta obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, pois poderia variar entre 5% e 100% do valor das operações irregulares, tendo sido fixada em 50%; e que o mesmo percentual já fora utilizado em casos semelhantes. O tribunal, contudo, não aceitou a argumentação e optou por fixar a punição mínima.

Por se tratar de uma instituição pública, o Banco Central do Brasil tem necessariamente que recorrer até a última instância, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até que a decisão final seja tomada, a Viana Agromercantil continua com o registro de exportação suspenso.

Caso recorrente, empresas no prejuízo
Apesar da vitória parcial na Justiça, o gerente de tributos da Viana Agro Mercantil, Lourival Loppnow, acredita que as atividades não serão retomadas. “Nós mantivemos o CNPJ, até para evitar possíveis complicações, mas a empresa está completamente desativada há muito tempo. Não teria mais viabilidade”, afirma.

O advogado André Cordeiro acrescenta que a situação ocorre com frequência em contratos de exportação de grãos. Contudo, de acordo com ele, há um desconhecimento geral, tanto de advogados, quanto dos exportadores, que podem estar perdendo dinheiro. “A regulamentação é bastante complexa, as multas são muito pesadas, dependendo do caso podem variar de 100% a 300% do valor da operação. E até por desconhecimento, há empresários que optam por não discutir e acabam fechando as portas”, salienta.

Conforme dados do Banco Central, existem, atualmente, 1.884 processos administrativos em andamento no órgão. Desde 2005, a instituição já aplicou 10.609 penalidades (entre elas, 8.199 multas). No ano passado, o valor das multas chegou a R$ 199,22 milhões.

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