Expointer será palco de audiência pública sobre Abigeato
Pauta do debate é sobre o Projeto de Lei 6999/2013
Uma das programações da Expointer 2015, em Esteio, no Rio Grande do Sul, será a realização da Audiência Pública – Encontro no RS, sobre Combate ao Abigeato. A iniciativa é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que aprovou requerimento na Comissão da Agricultura da Câmara dos Deputados para a realização do evento. O encontro será na Casa da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), no Parque de Exposições Assis Brasil, das 10h às 12h.
A pauta do debate é sobre o Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm, que dobra a pena para os crimes de abigeato (furto de animais), receptação, abate e o comércio de carne clandestina e outros alimentos sem procedência legal. Hamm comenta que o projeto visa reprimir o abigeato devido aos malefícios que a carne furtada pode causar, na produção, na ordem tributária e na saúde pública. “Esse tipo de crime tem gerado muitos prejuízos aos produtores. Também gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo por estar na origem de muitas violações à segurança e á saúde pública”, salienta Hamm ao argumentar que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido, estando, assim, exposto a danos de toda ordem, o que pode comprometer seriamente a saúde humana.
A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, torna a legislação mais rígida e dobra a pena, com reclusão (sem direito à fiança), de dois a oito anos e mais multa, a quem furtar, receptar, transportar ou intermediar o animal vivo ou a carne e os demais produtos. Já, para quem comercializar, a pena será de detenção, de dois a cinco anos e mais multa de R$ 500 a R$ 1.000,00 ao dia.
O encontro será aberto a todos interessados e o debate contará com a presença da Confederação Nacional da Agricultura; Farsul; Ministério da Agricultura; Secretarias de Segurança e Agricultura do RS; vereador de Bagé, Antenor Teixeira (proponente de audiência que deu origem ao projeto); Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (Acinser); Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no RS; Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras (ABIEC); Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Sindicatos Rurais.
A pauta do debate é sobre o Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm, que dobra a pena para os crimes de abigeato (furto de animais), receptação, abate e o comércio de carne clandestina e outros alimentos sem procedência legal. Hamm comenta que o projeto visa reprimir o abigeato devido aos malefícios que a carne furtada pode causar, na produção, na ordem tributária e na saúde pública. “Esse tipo de crime tem gerado muitos prejuízos aos produtores. Também gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo por estar na origem de muitas violações à segurança e á saúde pública”, salienta Hamm ao argumentar que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido, estando, assim, exposto a danos de toda ordem, o que pode comprometer seriamente a saúde humana.
A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, torna a legislação mais rígida e dobra a pena, com reclusão (sem direito à fiança), de dois a oito anos e mais multa, a quem furtar, receptar, transportar ou intermediar o animal vivo ou a carne e os demais produtos. Já, para quem comercializar, a pena será de detenção, de dois a cinco anos e mais multa de R$ 500 a R$ 1.000,00 ao dia.
O encontro será aberto a todos interessados e o debate contará com a presença da Confederação Nacional da Agricultura; Farsul; Ministério da Agricultura; Secretarias de Segurança e Agricultura do RS; vereador de Bagé, Antenor Teixeira (proponente de audiência que deu origem ao projeto); Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (Acinser); Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no RS; Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras (ABIEC); Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Sindicatos Rurais.