Prazo de entrega do ITR 2013 começa em 19 de agosto

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Prazo de entrega do ITR 2013 começa em 19 de agosto
06/08/13 - 11:38 
Começa no dia 19 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

As regras para o ITR 2013 estão na Instrução Normativa (IN) 1.380. Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola. A data final para declarar o imposto é 30 de setembro.

A declaração deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, que estará disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Áreas de interesse ambiental – O proprietário também deve entregar, até 30 de setembro, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que serve para comprovar a existência de áreas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas áreas são classificadas como “não tributáveis” ficando, portanto, isentas do ITR.

São áreas de interesse ambiental: Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Por meio do ADA, também é possível ter redução da alíquota para as áreas de manejo florestal.

Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA. Nele, o proprietário rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao Ibama. As declarações retificadoras referentes ao ADA deverão ser entregues até 30 de dezembro.

Acesse aqui a Instrução Normativa coma s regras do ITR de 2013, por meio do link
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=01/08/2013

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20/08/2013 às 11:27h - Bom dia, por favor me ajudem, não consigo achar o programa para o ITR 2013. Obrigada. (Lourdes Barbe)

16/08/2013 às 09:45h - ITR vai está disponível só em setembro de 2013. (WALTER)

14/08/2013 às 04:20h - Boa tarde! Eu gostaria de saber quando ira sair o ITR 2013 na Receita Federal? muito obrigada.aguardo resposta. (Thayna eduarda dos santos)

14/08/2013 às 01:49h - Boa tarde senhores, não encontrei o programa para declaração do ITR, fui mesmo até a Receita Federal, ele ainda não está disponivel. Quando será que estará? Desejo um ótimo final de semana, mas aguardo um retorno, obtigada. (Lourdes Barbé)

13/08/2013 às 03:24h - Agrolink, site muito importante, sempre acesso para saber cotações, ITR, CCIR... (Pedro Boni)

13/08/2013 às 06:38h - Desejo receber todas as imformações e declaração ITR 2013. (Jose Peixoto de Jesus)