A Câmara analisa o Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o condutor de trator ou equipamento automotor destinado à execução de trabalho agrícola ou à movimentação de cargas a portar apenas Certificado de Curso de Formação Profissional.
Conforme a proposta, esses condutores poderão também portar a Carteira Nacional de Habilitação da categoria “B” – ou seja, aquela destinada a condutores de veículos motorizados simples, cujo peso total não exceda a 3,5 mil kg e cuja lotação não exceda a oito lugares.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (
Lei 9.503/97), que hoje obriga esses condutores a portarem a carteira de habilitação da categoria “C” – isto é, aquela destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3,5 mil kg. Além disso, pela redação atual do Código, qualquer condutor de veículo automotor deve preencher os seguintes requisitos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir carteira de identidade ou equivalente.
De acordo com o autor da proposta, “grande parte dos condutores de tratores e máquinas agrícolas, embora possua amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito, sequer foi alfabetizada, sendo incapaz de se submeter ao processo de avaliação formal exigido pela legislação”.
Para Moreira, se forem mantidas as atuais regras, “corre-se o risco de se excluir do mercado de trabalho um sem número de profissionais que jamais constituíram ameaça à segurança do trânsito, até mesmo pela natural lentidão e visibilidade dos veículos que dirigem”.
Segundo o deputado, o Certificado de Curso de Formação Profissional para esses condutores poderia ser fornecido por instituições como empresas públicas, privadas, associações, sindicatos e cooperativas.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2828/2011