Exportações indiretas agora têm imunidade tributária

O Supremo tribunal Federal (STF) agora garantiu que as exportações indiretas, ealizadas por meio de tradings, terão imunidade tributária, segundo informações divulgadas pela Sociedade Nacional da Agricultura (SNA). Com a nova medida, os produtores, além de não pagarem tributos, poderão requerer a restituição dos valores gastos nos últimos cinco anos. 

“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que  a decisão do STF terá impacto nas contas públicas. A cada ano, a União arrecadava R$ 680 milhões de Funrural por meio de exportações indiretas. Com a decisão do STF, a previsão é de que seja devolvido aos contribuintes um montante de até R$ 3.4 bilhões,  segundo avaliação do procurador Paulo Mendes de Oliveira, da Coordenação de Atuação Judicial perante ao Supremo", diz a SNA. 

Nesse cenário, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), ingressou com uma ação de repetição de indébito na primeira instância para que seja definida a forma de ressarcimento aos agricultores. “Os ministros julgaram, de forma conjunta, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.735) e um recurso extraordinário (RE 759244)”, completa. 

“A ideia (da imunidade tributária) foi de evitar a indesejada exportação de tributos, ou seja, tributar toda cadeia interna, tornando mais caro e menos competitivo o produto brasileiro no exterior”, disse Alexandre de Moraes. Já o ministro Edson Fachin pontuou que se deve recolher o tributo “onde se dará o consumo do produto que sofreu a industrialização”, ao defender a aplicação do princípio do destino.