Proposta altera limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo
Lei estabeleceu regras do PAA, usado para comprar produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações governamentais de combate à fome
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6901/17, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Pela proposta, o limite deverá garantir a compra de, no mínimo, 150 litros de leite diários comercializados por cada agricultor familiar. O limite estabelecido hoje na Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada produtor de leite. A lei estabeleceu regras do PAA, usado para comprar produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações governamentais de combate à fome.
Segundo Lima, o limite atual desestimula o produtor e não viabiliza a ampliação da capacidade produtiva. “Essa limitação desestimula a produtividade rural, penalizando aqueles que, acreditando na estabilidade das regras do programa, investiram na produção, adquirindo animais”, disse. O senador afirmou que uma única vaca leiteira pode produzir o suficiente para atingir o teto estabelecido na lei.
O limite atual, segundo Lima, diminuiu em quase 80% o número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba. “A redução da capacidade instalada de produção de leite irá resultar em desemprego no campo e redução da qualidade de vida das populações urbana e rural”, afirmou Lima.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta::
PL-6901/2017