Está em vigor a Medida Provisória n. 1016/2020 que permite a renegociação de débitos com origem no Fundo Constitucional do Norte – FNO, Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e Fundo Constitucional do Centro Oeste – FCO.
Para enquadramento no programa é essencial que a contratação a operação tenha sido formalizada há, no mínimo, sete anos; ou que a última renegociação tenha ocorrido há, no mínimo, dez anos; e que tenham sido provisionadas há, no mínimo um ano, ou lançadas como prejuízo.
A medida permite a concessão de descontos (desde que o valor original da operação não seja reduzido), bem como substituição e liberação de garantias, sendo possível a utilização do mecanismo conhecido como patrimônio de afetação (em que uma fração do imóvel é separada com exclusividade paga garantia de determinado débito).
A apuração do débito deverá dar-se mediante a aplicação dos encargos de normalidade. Ressalte-se que o título tenha sido contratado com encargos ilegais é possível a revisão judicial para as correções sejam efetivadas.
Também há possibilidade (desde que cumpridos determinados requisitos e aprovação por parte do credor) de que haja substituição do devedor originário por terceiro, que passará a assumir a obrigação (assunção de dívida), bem como a substituição dos encargos primitivos pelas taxas vigentes para o respectivo programa que, pelo atual cenário, devem ser mais favoráveis ao devedor.
Os interessados devem formalizar a pretensão de renegociação, formal e comprovadamente, até o dia 31 de dezembro de 2021.
O agente financeiro deve esclarecer todas as dúvidas e permitir o exercício do direito dos devedores, sendo que em caso de ilegalidade, negativa ou obstáculo, é possível buscar auxílio do judiciário.
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito Bancário e do Agronegócio