Prazo final para cadastro de equídeos segue até sexta-feira (28)
Agrodefesa realiza o cadastro de estabelecimentos de criação de equídeos que possuem animais alojados para que sejam atualizados os dados
Até sexta-feira (28), a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) realiza o cadastro de estabelecimentos de criação de equídeos que possuem animais alojados para que sejam atualizados os dados do criador, da propriedade e do rebanho de equídeos. Criadores que mantêm seus animais em área urbana devem procurar previamente a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) para emissão da Inscrição Estadual (IE) de produtor urbano e aqueles criadores que mantêm seus animais em estabelecimentos de outros proprietários devem se regularizar, vinculando a inscrição estadual deste estabelecimento - ambos se cadastrando posteriormente na Agrodefesa.
O cadastro permite ao produtor a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) juntamente com exames de AIE ou Mormo – dependendo do destino e finalidade. A legislação sanitária animal do Estado de Goiás vigente, conforme Lei nº. 13.998 de 13 de dezembro de 2001 e regulamentada pelo Decreto nº. 5.652 de 06 de setembro de 2002, determina que todos os produtores devem ter os seus animais cadastrados na Agrodefesa.
Caso os produtores não sigam as orientações, o mesmo poderá ser multado em até R$ 1.100 (Um mil e cem reais) por trânsito desacobertado e em R$ 500 (Quinhentos reais) por não ter cadastro na Agrodefesa.