Andaterra apresenta as frentes de combate ao Funrural na Bahia Farm Show 2017
STF julgou o Funrural inconstitucional por unanimidade em 2013
No próximo sábado, 3 de junho, o diretor Jurídico da Andaterra, Jeferson da Rocha, vai proferir a palestra "Funrural: saídas jurídicas e legislativas após o julgamento do STF", das 10h às 12h, no Auditório da Bahia Farm Show, feira de tecnologia agrícola e negócios que acontece até o final desta semana em Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia. Na ocasião, o advogado contextualizará o Funrural e as controversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da legalidade do tributo, sob o prisma da lei e da segurança jurídica.
A Andaterra tem sido uma das mais atuantes entidades de representação do agro contra a constitucionalização do Funrural, e, nessa cruzada, já se manifestou, e vem reiterando sua posição contrária, junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, e aos produtores rurais. Em uma das frentes de combate contra a última decisão do STF, a Andaterra protocolou, no dia 09 de maio, uma Reclamação no STF. Trata-se de um recurso jurídico utilizado quando há o descumprimento de uma norma constitucional por parte de um órgão público. Na que foi impetrada pela Associação no STF, o reclamado é o próprio Supremo.
"O STF julgou o Funrural inconstitucional por unanimidade em 2013, e, por cinco votos a seis, tomou uma decisão diametralmente oposta no dia 30 de março deste ano. O primeiro julgamento gerou jurisprudência, inclusive em repercussão geral sobre a matéria, ou seja, julgamento vinculante. Levou milhares de produtores a – embasados naquela decisão da instância superior da Justiça, através de ações judiciais – suspender o pagamento da contribuição. Ao voltar atrás, o STF desobedece a dois princípios basilares da nossa Constituição, que são a confiança e a segurança jurídica", afirma Jeferson da Rocha. O advogado ressalta a importância de continuar debatendo o tema em eventos como a Bahia Farm Show, cujo público é diretamente afetado pela decisão do STF.
"Não nos demos por vencidos, e é preciso que o agricultor conheça todas as frentes de combate e as possibilidades de vitória contra esse tributo, cuja inconstitucionalidade é inquestionável, desde a origem", conclui.