Andaterra apresenta as frentes de combate ao Funrural na Bahia Farm Show 2017


Bahia Farm Show 2017

Andaterra apresenta as frentes de combate ao Funrural na Bahia Farm Show 2017

STF julgou o Funrural inconstitucional por unanimidade em 2013
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No próximo sábado, 3 de junho, o diretor Jurídico da Andaterra, Jeferson da Rocha, vai proferir a palestra "Funrural: saídas jurídicas e legislativas após o julgamento do STF", das 10h às 12h, no Auditório da Bahia Farm Show, feira de tecnologia agrícola e negócios que acontece até o final desta semana em Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia. Na ocasião, o advogado contextualizará o Funrural e as controversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da legalidade do tributo, sob o prisma da lei e da segurança jurídica.
 
A Andaterra tem sido uma das mais atuantes entidades de representação do agro contra a constitucionalização do Funrural, e, nessa cruzada, já se manifestou, e vem reiterando sua posição contrária, junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, e aos produtores rurais. Em uma das frentes de combate contra a última decisão do STF, a Andaterra protocolou, no dia 09 de maio, uma Reclamação no STF. Trata-se de um recurso jurídico utilizado quando há o descumprimento de uma norma constitucional por parte de um órgão público. Na que foi impetrada pela Associação no STF, o reclamado é o próprio Supremo.
 
"O STF julgou o Funrural inconstitucional por unanimidade em 2013, e, por cinco votos a seis, tomou uma decisão diametralmente oposta no dia 30 de março deste ano. O primeiro julgamento gerou jurisprudência, inclusive em repercussão geral sobre a matéria, ou seja, julgamento vinculante. Levou milhares de produtores a – embasados naquela decisão da instância superior da Justiça, através de ações judiciais – suspender o pagamento da contribuição. Ao voltar atrás, o STF desobedece a dois princípios basilares da nossa Constituição, que são a confiança e a segurança jurídica", afirma Jeferson da Rocha. O advogado ressalta a importância de continuar debatendo o tema em eventos como a Bahia Farm Show, cujo público é diretamente afetado pela decisão do STF.
 
"Não nos demos por vencidos, e é preciso que o agricultor conheça todas as frentes de combate e as possibilidades de vitória contra esse tributo, cuja inconstitucionalidade é inquestionável, desde a origem", conclui.


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