‘Questão ambiental deve ser regularizada pelos Estados’
Segundo presidente da CNA, proposta discutida no Congresso por ruralistas prevê que a União legisle apenas sobre normas gerais do meio-ambiente
Estado eminentemente agrícola, o Paraná será um dos maiores afetados pela implantação do Código Florestal, cuja regularização deve ocorrer até o final deste ano. O assunto tem sido amplamente discutido por entidades de classes dos produtores rurais, órgãos do governo e por ambientalistas. No entanto, a discussão sobre produção agrícola e preservação ambiental não é um assunto que deve ficar restrito apenas às duas classes: agropecuaristas e ambientalistas. A questão é bem mais ampla e deve contar com o envolvimento de toda a sociedade.
Segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Paraná, por exemplo, deixaria de produzir 15 milhões de toneladas de alimentos. Além disso, a aplicação do código atual inviabilizaria cerca de 1 milhão de pequenas e médias propriedades brasileiras ou 20% do total. As articulações para rever esta legislação já começaram, não sem atritos. Uma das principais reivindicações da bancada ruralista é a aplicação do artigo 24 da Constituição Federal, que determina que matéria de meio-ambiente é de competência concorrente.
Isso significa que, em linhas gerais, os Estados podem resolver seus problemas – assim como já o fez Santa Catarina – e que a União legisle apenas sobre normais gerais. ‘‘Isso não significa que estamos autorizando desmatamento. O primeiro artigo desta lei é proibir o desmatamento, queremos apenas a regularização do que está na produção e do que está na preservação’’, salientou a senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Ela, que preside a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), esteve na semana passada em Londrina, onde participou de evento que reuniu produtores rurais. ‘‘Ainda tentamos um consenso com a redação de um texto. A partir do segundo semestre começa o movimento de articulação’’, disse.
Folha de Londrina - Quais os pontos do atual Código Florestal que a CNA acredita que têm que ser revistos?
Kátia Abreu - O presidente Lula fez uma encomenda para a Embrapa Satélite para definir o que significaria se 100% da legislação ambiental fosse cumprida integralmente, com reserva legal, áreas de preservação permanente, parques nacionais e terras indígenas. A Embrapa descobriu que cerca de 71% do Brasil estaria comprometido se pudesse valer a legislação total. Portanto, sobraria apenas 29% para as cidades e para a infra-estrutura (as estradas, ferrovias, hidrovias, lagos de usinas hidrelétricas e a produção). E ainda, dentro desses 29% há áreas que não servem para a produção. Então, é inadmissível que um Brasil emergente, em desenvolvimento, que ainda tem 23 milhões de pessoas com fome, possa arrancar comida do chão para plantar qualquer outro tipo de espécie. O que nós queremos é manter a cobertura existente e a área de produção. Temos cerca de 56% do território para preservação ambiental e cerca de 40% para a produção. Então deixo a pergunta para a sociedade: não é mais do que razoável que mais de 50% para a preservação e apenas 40% para a produção? Acho que chegamos a um equilíbrio e, portanto, vamos apenas procurar agora os erros que nós temos que recuar.
Se a proposta é acabar com o desmatamento, como ficará a situação de produtores rurais que já regularizaram suas áreas de preservação permanente?
Não vamos trabalhar a favor do desmatamento. Esses (produtores) que deixaram a sua reserva legal e cumpriram a lei, estamos montando e criando um fundo para fazer os serviços ambientais e remunerar essas pessoas. Quando nós transformarmos a preservação ambiental em um componente econômico importante o Brasil será um dos mais ricos do mundo porque temos as duas coisas: somos os campeões do mundo em produção de alimentos e podemos ser os campeõs em preservação. O Brasil é o segundo País (na manutenção da cobertura nativa), o primeiro é a Rússia e o terceiro é o Canadá. Ainda temos cerca de 75% do que foi encontrado quando Pedro Álvares Cabral chegou aqui. Agora a Europa, onde sedia o GreenPeace, tem 0,3% de cobertura original; a África, 7,5% e a Ásia, 5%. Temos 75% de cobertura nativa e isso não é um demérito, ao contrário. Não queremos é que essas ongs (organizações não governamentais) possam fazer lá fora uma propaganda enganosa sobre o Brasil.
Como estão as discussões sobre o Código Florestal? Qual a proposta da bancada ruralista?
Não podemos continuar o debate para votar todos os detalhes e peculiaridades do Código Florestal Nacional porque, neste caso, vamos continuar debatendo e não terá acordo. Baseados na orientação da ciência e da pesquisa, queremos atender o artigo 24 da Constituição, que diz que matéria de meio-ambiente é de competência concorrente. O que significa isso? A União legisla apenas as normas gerais e manda para os Estados resolver os seus problemas pessoais, como Santa Catarina fez. E isso não significa que estamos autorizando desmatamento porque o primeiro artigo desta lei que nós vamos tratar no Congresso é proibir o desmatamento. Na Amazônia desmatamento zero.
O Plano Safra 2009/10 poderá ser anunciado ainda neste mês pelo governo federal. Há discussões para refinanciamento das dívidas dos agricultores?
Sem resolver o passado (as dívidas anteriores), não adianta discutir o plano safra porque agricultores com pendências não conseguirão tomar esse dinheiro novo que está sendo anunciado. O que estamos tentando fazer para resolver o problema do risco para o plantio da safra é mudar uma resolução do Banco Central para alteração do cálculo do risco do agricultor. O segundo ponto é a criação de um fundo de cerca de R$ 5 bilhões para amparar o agronegócio neste momento de crise. É um fundo semelhante a outros que foram feitos para amparar outros setores, como o ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’, para o segmento da construção civil. O Banco do Brasil está colaborando para criar esse fundo, que queríamos batizar de ‘‘Minha Roça, Minha Vida’’, para solucionar nossos problemas.