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Código Ambiental: Produtores reclamam de prejuízos com adequação à lei; Promotoria obriga o cumprimento da legislação
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Com o total cumprimento do Código Ambiental Brasileiro, que institui a fixação da reserva legal em 20% da área total de uma propriedade rural, o setor agrícola na região de Ribeirão pode perder cerca de 130 mil hectares. Isso porque a maioria das propriedades da região ainda precisa se adequar à lei e as condições para isso se agravaram com a crise econômica, segundo estudo do Instituto de Economia Agrícola (IEA).

Para representantes do setor, a exigência é rígida e se for cumprida rigorosamente causará mais danos econômicos, como queda na produção, redução de investimentos e desemprego.

Apesar da lei ser de 1965, as discussões a respeito estão mais atuais do que nunca. O cerco aos produtores da região em relação à obrigatoriedade da reserva legal se fechou a partir de 2005, com o início do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema). “Isso nunca foi cobrado dos produtores e a maioria não tem a reserva averbada”, disse o promotor do Meio Ambiente, Marcelo Goulart. Segundo ele, existem mil inquéritos em andamento contra produtores e 85% dizem respeito a reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APPs). “A lei está do meu lado.”

Para o coordenador da Casa da Agricultura de Ribeirão (Cati), Luiz Fernando Zorzenon, a necessidade da reserva legal não é discutida. O problema, disse ele, é como ela deve ser instituída. “Existem propriedades em que 20% é muito, em outras é pouco. Se for preciso tirar produção para essas áreas o setor e a economia em geral vão sentir sérias consequências, como queda de produtividade e emprego.”

O pesquisador Eduardo Pires Castanho, do IEA, estudou as medidas que tornam o código ambiental ainda mais rígido, e calculou a possível perda de áreas no Estado e na região. “A política ambiental precisa ser aperfeiçoada, temos tecnologia suficiente para estabelecer critérios de definição dessas áreas”, disse.

Para o presidente do Sindicato Rural de Ribeirão, Joaquim Augusto Azevedo de Souza, a a reserva legal é um ato para confiscar a propriedade privada. “Essa absurda exigência aos proprietários rurais é exclusividade da legislação ambiental brasileira.”

OS NÚMEROS
Preservação e áreas produtivas

646,3
Mil hectares é o total sob jurisdição do Escritório de Desenvolvimento Rural de Ribeirão Preto

44,7
Mil hectares é o total com reflorestado no Escritório de Desenvolvimento Rural de Ribeirão Preto

81,5
Mil hectares é o total com vegetação natural no Escritório de Desenvolvimento Rural de Ribeirão Preto

PARCIMÔNIA

“É preciso avaliar a necessidade de reserva de acordo com cada propriedade”

Luiz Fernando Zorzenon
Coordenador da Cati

Proposta fala em retorno financeiro

Para mudar o rigor do Código Ambiental, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5367/2009, do deputado Valdir Collato (PMDB). O principal ponto da proposta é a previsão de uma compensação financeira para os produtores rurais que preservarem a natureza. O projeto representa entidades ligadas ao setor que discordam as regras como a fixação da reserva legal em 20% da área das propriedades. “É de fundamental importância não penalizar o produtor sem antes se construir uma legislação ambiental capaz de expressar números concretos sobre o que é produção rural e o que são áreas florestais no País”, disse o presidente do Sindicato Rural de Ribeirão, Joaquim Augusto Azevedo de Souza. (RS)

Todos foram intimados

Em Cravinhos, todos os produtores rurais já foram intimados a cumprir a lei para 20% da reserva legal. E o produtor Francisco Castilho foi um dos primeiros a ser notificado. Ele recebeu a comunicação para averbação da reserva há 20 dias. Ao lado da produção predominante de café, com alguns espaços de cana, Castilho já tem uma área de oito hectares de floresta com 85 tipos de árvores. “Mas ainda não chega aos 20%. E terei de me adequar pois essa é a lei”, disse. Segundo Castilho, o custo vai ser grande e pode realmente comprometer a produção da fazenda. “Além de perder uma área de produção terei de investir nessa área de reserva, o que não é barato”, disse. De acordo com Marcelo Goulart, o produtor se encaixa em um grupo mais flexível. “Os produtores de café conhecem melhor a legislação, são produtores de várias gerações. Assim, fica mais fácil entrar em um acordo”, disse. (RS)

Ministro propõe flexibilização do Código Florestal

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, defendeu anteontem que pelo menos cinco pontos do Código Florestal Brasileiro sejam alterados, até o final do ano, para acabar com a insegurança sentida por cerca de 3 milhões de produtores rurais que se encontram em situação de irregularidade de acordo com a legislação atual.

Segundo ele, se nada for feito, cerca de 1 milhão de agricultores terão sua atividade inviabilizada no fim do ano, quando entra em vigor o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. “Eu acho que os cinco pontos que são fundamentais devem ser resolvidos de uma só vez para acabar com a insegurança do produtor”, afirmou.

Stephanes disse que há duas frentes trabalhando para que isso ocorra. Uma no Congresso, liderada por deputados e senadores que apresentarão uma proposta de mudança no código e outra de técnicos dos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente, que buscam um consenso técnico, antes de se fazer uma reunião entre os ministros.

De acordo com Stephanes, o resultado das reuniões entre os técnicos dos três ministérios deve sair em 15 dias. “O governo entende que é um problema sério e que precisa ser resolvido”. (ABr)


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