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Anvisa reclama de mudança nos registros de defensivos

Agência não quer perder espaço na avaliação dos produtos


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou contrária ao Projeto de Lei (PL ) 6299/92. O PL está tramitando na Câmara dos Deputados e propõem que agroquímicos não passem por avaliação sobre os riscos à saúde. 

Até então competia a Anvisa, como instituição de saúde pública, o papel de realizar a reavaliação toxicológica e ambiental desses defensivos. Caso aprovado, o projeto prevê que uma avaliação realizada pelas empresas que registram os produtos já é suficiente para que eles sejam disponibilizados no mercado. De acordo com a agência, o PL não contribui para a melhoria ou segurança dos defensivos e tira da população a fiscalização sobre os agrotóxicos. 

"No entanto, o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos competentes. Desta forma, o PL delega ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são competências estabelecidas, atualmente, para os setores de saúde e de meio ambiente", afirma. 

A Anvisa alega que a consegue, juntamente com Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), ir onde a indústria agrícola não tem alcance para fiscalizar os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, como em redes atacadistas e varejistas de alimentos, por exemplo. A Agência reitera a importância Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), que avalia a quantidade de resíduos agrotóxicos presente nos vegetais que chegam à mesa do consumidor e irá perder a eficácia caso o projeto de lei for aprovado. 

"O PARA é comparável aos programas existentes nos países desenvolvidos, tanto em termos de metodologia quanto em termos de divulgação. A exclusão dessa competência será um retrocesso no processo regulatório de agrotóxicos e afins e um risco para a garantia da segurança alimentar", finaliza. 

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