Bolsonaro sanciona lei que repõe perdas da Lei Kandir
A Lei Kandir data de 1996 quando exonerou as exportações de todos os tributos
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 que busca reparar uma dívida com o setor produtivo repondo as perdas da Lei Kandir. Serão destinados à Estados e municípios R$ 65,6 bilhões. A primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, deve ser liberada ainda nesta quarta-feira (30) e o restante até 2037.
Do total de recursos ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037. São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC. Além disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.
Segundo o senador Wellington Fagundes (PL/MT), autor do projeto, o impasse já durava mais de 20 anos. “Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação”, destacou.
A Lei Kandir data de 1996 quando exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. As desonerações de ICMS geraram uma disputa entre Estados e União.
Somente o Mato Grosso, maior produtor de grãos, fibra e carne, terá a segunda maior fatia do valor a ser transferido de R$ 6,5 bilhões, dos quais, 25% serão destinados aos municípios. Os recursos a serem repassados são de livre aplicação, podendo ser utilizados inclusive para quitação de compromissos com folha de pagamento dos servidores.
