Câmara aprova Convenção de Minamata sobre redução do uso de mercúrio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 696/17, que contém a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada na cidade de Kumamoto (Japão) em 10 de outubro de 2013. A matéria será enviada ao Senado.

O nome da convenção faz homenagem às vítimas de tragédia por envenenamento de mercúrio ocorrida na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação em quase 3 mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores.

A convenção tem o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e liberações de mercúrio e seus compostos, estabelecendo obrigações de controle de fontes e comércio de mercúrio, inclusive o banimento da mineração primária da substância (a qual não ocorre no Brasil).

O texto prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.

Legislação

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, certas obrigações da convenção encontram respaldo nas normas brasileiras, como a exigência de licença ambiental para utilização de mercúrio no garimpo artesanal (Decreto 97.507/89) e sistema de controle da produção e da comercialização do mercúrio (Decreto 97.364/89).

Já a diminuição do uso de mercúrio em amálgamas dentárias faz parte de ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, consultas realizadas junto ao setor produtivo e à sociedade civil durante a negociação, que começou em 2009, e no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química indicaram que os prazos para a proibição do uso do mercúrio nos produtos e processos industriais listados são exequíveis no Brasil.

Acumulação biológica

O mercúrio é um elemento químico que, na forma líquida, evapora facilmente, sendo liberado no ar, na água e no solo por processos naturais e ação do ser humano. É considerado uma das substâncias mais perigosas para a saúde e o meio ambiente. A exposição a níveis elevados pode provocar efeitos graves, como danos neurológicos, cardiológicos, pulmonares, renais e imunológicos.

Esse elemento e seus compostos são acumulados no organismo de diversos seres vivos, especialmente em peixes e mamíferos. Estima-se que a concentração de mercúrio no meio ambiente aumentou cerca de três vezes nos últimos 100 anos devido à intensificação de seu uso em produtos e processos industriais, bem como por liberações associadas à mineração e à queima de combustíveis fósseis.

O texto da convenção foi enviado à Câmara por meio da Mensagem 355/14, do Poder Executivo. O Plenário aprovou a redação final assinada pelo relator, deputado Carlos Manato (SD-ES).

Íntegra da proposta:
MSC-355/2014