A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Campo Mourão, no Paraná, e a Emater/PR iniciaram ontem a renovação do credenciamento de trabalhadores rurais e pequenos produtores agrícolas locais para a execução de serviços de aplicação de agrotóxicos. Desde 1998, o serviço só pode ser realizado no município por pessoas habilitadas em curso promovido pelos dois órgãos. A renovação da licença será realizada mediante entrevista, em encontros que vão acontecer em várias localidades rurais do município.
A aplicação de agrotóxicos por pessoas não habilitadas e devidamente credenciadas pelo Município resulta em multa que varia de R$ 106,41 a R$ 532,05 para o proprietário do imóvel e o trabalhador responsável pela execução do serviço em Campo Mourão. A exigência da execução do serviço exclusivamente por pessoas habilitadas e devidamente credenciadas é resultado de lei sancionada em 1998 pelo prefeito reeleito Tauillo Tezelli (PPS), que resultou de projeto do vereador Edson Battillani (PPS).
A legislação concedeu prazo de 24 meses após a publicação da regulamentação para a habilitação dos aplicadores e vários cursos já foram realizados para a capacitação dos trabalhadores. O pagamento da multa não exime ainda os infratores da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, de responsabilizarem-se por danos causados à saúde pública e de indenizar os prejuízos causados a terceiros. O curso abrange fundamentos teóricos e atividades práticas.