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CCAS defende modernização da legislação sobre fitossanitários

O objetivo da atualização legislativa é profissionalizar o controle de produtos fitossanitários


O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) reiterou a importância da modernização das leis que tratam do uso, pesquisa e comercialização dos produtos fitossanitários. Atualmente está em tramite no Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.200/2015, que deve ser agregado ao PL 6299, que atualiza aspectos do instrumento regulatório, incorporando normas infralegais consideradas necessárias para o atual momento. 

O objetivo dessa atualização legislativa é profissionalizar o controle de produtos fitossanitários na produção agrícola, dinamizar e introduzir inovações tecnológicas para o setor e garantir maior sustentabilidade. Pensando nisso, o CCAS afirmou que defende essa atualização como forma de aperfeiçoar a divisão de competências, o que gerará melhorias na eficiência e na transparência nos processos de avaliação de registros, além de priorizar as demandas fitossanitárias do País. 

A entidade também declarou que essa a nova regulamentação para a Lei 7.802/89 surge como aliada a seus propósitos de construir uma agricultura melhor, mais eficaz e com qualidade superior. Além disso, em uma avaliação criteriosa do PL, o CCAS verificou que houve preocupação em atenuar conflitos com as legislações específicas de proteção ao meio ambiente. 

Outro ponto defendido pelo Conselho é que o novo projeto está alinhadado com determinações estabelecidas em tratados firmados pelo Brasil internacionalmente e entende que é necessária a adoção plena da Análise de Risco como parâmetro para registro de defensivos, o que garante à manutenção da segurança do produtor rural e do consumidor.  Vale lembrar que a norma atual está em vigor há quase 30 anos e não tem pontos que abrangem a evolução tecnológica da produção agrícola e a competitividade do agronegócio internacional.  

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