CMN regulamenta programa de preços para agricultura familiar
A medida beneficia os produtores de milho, feijão, mandioca, arroz, soja e leite que tenham financiamentos nos grupos A/C, C, D e E
O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), criado pelo Decreto Presidencial nº 5.996 (do dia 20 deste mês), foi regulamentado nesta quinta-feira (21-12) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida beneficia os produtores de milho, feijão, mandioca, arroz, soja e leite que tenham financiamentos nos grupos A/C, C, D e E do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nesta safra 2006/2007.
O objetivo do PGPAF é assegurar a remuneração dos custos de produção dos agricultores familiares por ocasião da amortização ou da liquidação das operações de crédito do Pronaf, para que não seja comprometida a renda familiar em casos de oscilação brusca dos preços no mercado. A compensação das perdas ocorre mediante a concessão de bônus de desconto, que será correspondente à diferença de preços entre o valor de mercado (no momento do empréstimo) e o valor de referência definido para o ano-safra pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
"O programa terá por objetivo contribuir para a estabilidade e renda dos agricultores familiares e estimular a diversificação da produção agropecuária, articulado às políticas de crédito e de comercialização, ampliando e mantendo as ocupações produtivas no meio rural brasileiro", esclarece o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.
Garantia prévia
Com a medida, os agricultores familiares e assentados da reforma agrária passam a contar com um mecanismo prévio de proteção contra as quedas de preços no momento da comercialização de sua produção. O preço de garantia será definido para cada produto com base no custo de produção variável, acrescido ou decrescido de variação de até 10%. Ele não pode ser inferior ao preço mínimo do referido produto.
Os preços iniciais de referência serão fixados anualmente para cada cultura - à exceção do leite, que inicialmente será referenciado pelo valor do milho - para cada uma das cinco regiões do País. Essa referência será estabelecida a partir dos custos médios de produção identificados pela Conab. Os bônus de garantia de preços da safra 2006/2007 serão divulgados a partir de março de 2007, com base nos preços de mercado praticados em fevereiro do mesmo ano.
A medida regulamentada hoje pelo CMN está incluída na política de desenvolvimento agrícola do Governo Federal, por intermédio do MDA, em que já foram implementadas mudanças como: reestruturação do sistema de extensão rural, ampliação e simplificação dos mecanismos de concessão de crédito do Pronaf, criação de dispositivos de apoio à comercialização, Seguro da Agricultura Familiar (Seaf) relacionado a adversidades climáticas, entre outros. As informações são da assessoria de imprensa do MDA.