CNA vai pedir prorrogação do prazo de adesão ao CAR para dezembro

Cadastro Ambiental Rural

CNA vai pedir prorrogação do prazo de adesão ao CAR para dezembro

CNA vai pedir ao governo a prorrogação do prazo de adesão ao CAR para o dia 31 de dezembro deste ano
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vai pedir ao governo a prorrogação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o dia 31 de dezembro deste ano. Atualmente, o produtor tem até o dia 31 de maio fazer o cadastro.

A adesão ao CAR está prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é obrigatória para todos os imóveis rurais. O produtor que não se inscrever dentro do prazo, deixará de ter acesso aos benefícios previstos no código e a novos financiamentos bancários.

A decisão foi tema da reunião da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA nessa quinta (26), em Brasília. De acordo com o Coordenador de Sustentabilidade da Confederação, Nelson Ananias, a lei previa a prorrogação do prazo por dois anos, sendo que o primeiro período venceu em dezembro passado.

“A CNA acredita que a data não atende as necessidades do produtor. Este processo é muito importante, mas ainda está em desenvolvimento em alguns estados brasileiros”, afirmou Nelson.

Ele ainda explicou que o número de adesões ao CAR é significativo, mas a lei deve garantir o direito de todos os produtores. “Enquanto não tiver 100% das propriedades rurais cadastradas, nós vamos exercer o nosso direito dentro da lei e pedir a prorrogação do prazo”.

Em dezembro de 2017, a CNA encaminhou um ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedindo a prorrogação para o mesmo mês do ano seguinte, mas o governo assinou decreto adiando para o mês de maio de 2018.

Durante a reunião, os membros da Comissão também debateram o andamento da nova Lei de Licenciamento Ambiental (PL nº 3729/2004). O presidente do colegiado e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço, disse que a CNA defende a aprovação da lei.

“O setor entende que a lei trará mais segurança jurídica aos produtores rurais e mais simplificação, como a dispensa de licenciamento em determinados segmentos ou atividades que fazem o uso do solo”.

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