Código Florestal vai trazer mais segurança jurídica para produtores

Agronegócio

Código Florestal vai trazer mais segurança jurídica para produtores

Afirmação foi feita pelo presidente da Famasul ao rebater as notícias negativas sobre a nova legislação
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O Código Florestal vai trazer mais segurança para os produtores rurais. A afirmação foi feita na segunda-feira pelo presidente da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul) ao rebater as notícias negativas sobre a nova legislação ambiental duramente criticada pelos ambientalistas e parlamentares da oposição, que acusam o texto de anistiar desmatadores e ameaçar o pantanal sul-mato-grossense.


Um dos pontos crucias do debate sobre o Código que tem previsão de ir nesta quarta-feira (01) à votação no Senado é o Artigo 164, inserido por emenda do PMDB no texto do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB), no dia da votação na Câmara. Com essa emenda, passa a ser permitida a ocupação em áreas de proteção permanente (APP), além de garantir a ocupação das áreas rurais a partir da consolidação das ocupações já praticadas até julho de 2008 e transferir aos estados a prerrogativa de estabelecer políticas ambientais. Para a Famasul, a emenda é amplamente positiva. "MS esta possibilidade de legislar sobre a produção ambiental.

Para Riedel, a partir do momento que se tem boa parte das propriedades rurais não contemplada dentro de uma lei cria uma insegurança jurídica para os produtores. "O novo Código deixa claro a forma que o produtor deve atuar e como se adequar à nova legislação", enfatizou. Ele alega ainda que o novo código consolida a viabilidade da produção pecuária no Pantanal, atividade que já conta tem 250 anos com preservação. "Isto é um exemplo que a legislação ouviu a população”, diz.


Luta

O governo ainda trabalha para reverter cinco pontos considerados críticos sobre o projeto de reforma do Código Florestal que foi aprovado na Câmara e passará, agora, pela análise do Senado. A questão da “anistia” irrestrita a desmatadores, a Emenda 164, a contemplação dos agricultores familiares e trechos da redação do projeto que podem dar margem a interpretações dúbias estão entre as principais questões que preocupam a presidenta Dilma Rousseff e a equipe de governo.

O presidente da Famasul rebate as afirmações de que o Código 'anistia' os desmatadores. Ele destaca que 'anistia' sugere o perdão irrestrito de multas já aplicadas, mas não é isso que prevê o texto aprovado na Câmara. “Em nenhum momento existe a palavra anistia no decreto 186. O texto, propõe um mecanismo já instituído pelo Programa Mais Ambiente, assinado pelo presidente Lula, no ano passado, que prevê que ao aderir ao programa o produtor se responsabilizaria pela recuperação ambiental por meio de um termo de adesão, ganhando assim mais prazo para adequação, estabelecido caso a caso. A multa, de acordo com ele só seria perdoada quando o produtor cumprir o que foi acordado.


Na avaliação do produtor seria o enquadramento de produtores que respeitaram a legislação ao tempo, á sua época. “O Código não prevê o aumento de desmatamento, frisa o produtor.

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