Comissão vota relatório que modifica regras da Política Nacional de Irrigação

A comissão mista que analisa a medida provisória que altera regras para agricultor irrigante (MP 824/18) pode votar o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A MP altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.

Pelo texto, o poder público não poderá retomar a área caso o imóvel esteja hipotecado a banco oficial responsável por financiar o agricultor irrigante no projeto público de irrigação. Neste caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.

Regras

Atualmente, a Política Nacional de Irrigação estabelece que os projetos públicos de irrigação podem prever a transferência de propriedade ou a cessão de áreas de uso individual, de infraestruturas de uso comum e de apoio à produção a agricultores irrigantes. Ao ingressar em um lote do projeto, o irrigante dispõe de praticamente toda a infraestrutura de irrigação de uso comum para praticar a irrigação. 

A lei, no entanto, exige que o agricultor irrigante cumpra algumas obrigações, entre as quais o uso de técnicas adequadas de irrigação e drenagem; e o pagamento em dia das parcelas relativas à aquisição da área e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação.

O descumprimento dessas medidas, pela lei vigente, pode acarretar ao agricultor irrigante a suspensão do fornecimento de água e, após 180 dias sem a regularização das pendências, a retomada da área de uso individual destinada aos projetos públicos de irrigação.

A comissão reúne-se a partir das 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Íntegra da proposta:
MPV-824/2018