Concessão florestal permite preservação e combate à ilegalidade

O Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a empresa Madeflona Industrial Madeireira Ltda. firmaram nesta segunda-feira (19) contrato de concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal IV da Floresta Nacional (Flona) do Jamari, em Rondônia. Este é o primeiro contrato de concessão florestal do governo do presidente Jair Bolsonaro. Na cerimônia de assinatura do contrato, em Porto Velho (RO), a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) destacou que a parceria é um dos instrumentos mais eficazes para preservação e uso sustentável das florestas públicas, para evitar a grilagem de terras e combater a ilegalidade.

A área total concedida equivale a 32.294 hectares. A empresa, vencedora de processo de concorrência realizado em 2018,  poderá explorar a unidade por 40 anos, com a retirada de madeira (troncos com diâmetro acima de 50 cm), produtos não madeireiros (folhas, raízes, cascas, frutos, sementes, óleos, látex e resinas) e serviços de turismo (hospedagem, atividades esportivas, visitação e observação da natureza e esportes de aventura). A produção anual estimada é de 20.284,98 metros cúbicos. A arrecadação anual pode chegar a R$ 2,2 milhões. O investimento inicial da concessionária será de aproximadamente R$ 7,6 milhões, o equivalente a R$ 300 por hectare.

A ministra ressaltou ainda que a retirada de árvores é feita de forma controlada, preservando o meio ambiente. "O caminho que o governo quer seguir é o da sustentabilidade. Temos que estar juntos tirando as pessoas da ilegalidade. Esse é o modelo de parceria público-privada que vai dar certo, onde a gente coloca as florestas nessas concessões de maneira legal para que possam ser exploradas. Pasmem! Seis árvores por hectare é o máximo que pode ser retirado”, disse.

Na concessão, a área é explorada em sistema de rodízio e com técnicas de manejo florestal, o que propicia produção contínua e sustentável de madeira e que a floresta permaneça em pé. Apenas de quatro a seis árvores são retiradas por hectare. Só poderá ter retirada na área após 30 anos, depois do crescimento das árvores remanescentes.

Atualmente, um milhão de hectares – totalizando seis florestas federais no Pará e em Rondônia -  foram cedidos a dez empresas pelo período de 40 anos.

De acordo com o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto, a meta é chegar a 4 milhões de hectares concedidos até 2022. A estimativa é gerar 25 mil empregos diretos e indiretos. Um dos objetivos é ceder áreas no sul do Amazonas, Amapá e Pará.

“Esses recursos que são gerados com a exploração da mata vão para os municípios e para a sociedade”, afirmou. O diretor disse ainda que é preciso trabalhar "não só com a madeira, mas também com a questão social". "Utilizar essas madeiras para gerar emprego e também trabalhar com os povos das florestas com atividades não madeireiras".

Em contrapartida ao direito de usar a floresta, o concessionário deve pagar quantias ao governo (federal, estadual e municipal) que variam conforme a proposta vencedora no processo de licitação. Os recursos são aplicados em ações sociais e fiscalizações. A ministra Tereza Cristina anunciou o repasse de recursos decorrentes da concessão florestal ao estado de Rondônia (R$ 2 milhões) e às cidades de Porto Velho (R$ 344 mil), Itapuã d’Oeste (R$ 1,7 milhão), Cujubim (R$ 64 mil) e Candeias do Jamari (R$ 832 mil).

"O Brasil, além de ser uma potência agrícola, é uma potência ambiental. A convivência tem que ser entre a natureza e o homem. Não existe preservação se há miséria. Esse é o equilíbrio que o Brasil tem que buscar, e a soberania do nosso país, que é importantíssima", acrescentou a ministra.  

Segundo o governador de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, o contrato firmado irá permitir a criação de 100 empregos diretos na região. “É possível fazer a exploração de forma sustentável,  é possível conciliar o homem ao meio ambiente, é possível fazer com que pessoas que estão hoje sem trabalho, possam ter o trabalho utilizando a terra com sabedoria dentro da legalidade”, disse, além de citar que 77% do território do estado são de florestas.

Antes da assinatura do contrato, Tereza Cristina, acompanhada do governador e da ministra-conselheira e chefe da Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável da Embaixada da Alemanha no Brasil, Annete Windmeisser, sobrevoou a Flona de Jamari. 

A ministra alemã ressaltou a "grandeza das florestas de Rondônia". "Acho que é completamente possível [explorar de forma sustentável]. Todas as pessoas aqui irão ganhar, todas as pessoas do mundo vão ganhar também”, declarou.

Integraram a comitiva da ministra o diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Paulo Carneiro, e o assessor de Assuntos Socioambientais do ministério, João Adrien.

Como é a concessão florestal

Desde 2006, a Lei de Gestão de Florestas Públicas permite ao governo (federal, estadual e municipal) conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas públicas de forma sustentável para extrair madeira, produtos não madeireiros e oferecer serviços de turismo. O concessionário paga quantias aos entes da Federação onde a área cedida está localizada.

A primeira concessão florestal no Brasil ocorreu na Flona do Jamari, que fica entre os municípios de Cujubim, Porto Velho, Ariquemes e Itapuã d'Oeste, todos em Rondônia.  Os primeiros contratos foram firmados em 2008 e o manejo sustentável iniciado em 2010. A floresta tem cerca de 220 mil hectares, dos quais 96 mil já foram cedidos, incluindo a área prevista no contrato firmado nesta segunda-feira (19). 

A Flona do Jamari já produziu cerca de 270 mil metros cúbicos de madeira, o que gerou mais de R$ 21 milhões em arrecadação para o governo federal. Os recursos arrecadados foram repassados para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), estado e municípios, onde ficam as áreas concedidas.

A concessão florestal autoriza retirada e uso controlado da madeira e outros produtos, porém não permite acesso ao patrimônio genético, uso dos recursos hídricos, exploração de recursos minerais, pesqueiros ou fauna silvestre, nem comercialização de créditos de carbono. O título da terra permanece com o governo pelo período da concessão, já que o concessionário apenas recebe o direito de fazer o manejo florestal.

A comunidade local tem acesso à área de concessão para a coleta de produtos não madeireiros de subsistência, assim como coleta de sementes para artesanato.