Congresso vai assumir contenciosos


Agronegócio

Congresso vai assumir contenciosos

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Parlamentares querem deslocar do Executivo para Legislativo questões de conflitos comerciais. O Congresso brasileiro pretende se envolver mais efetivamente em temas relativos a contenciosos no comércio internacional, principalmente os que afetem as relações entre o Brasil e o Mercosul no setor agrícola. Com isso, poderão ocorrer alterações no eixo das discussões dos conflitos comerciais, deslocando-o da esfera do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Os maiores exemplos de contenciosos ocorridos hoje referem-se à área agrícola, como por exemplo açúcar, algodão, frango e até suco de laranja.

O governo federal, embora discreto, observa o movimento com grande interesse, pois a maior atuação do Congresso neste campo contribuirá para poupar o Executivo de atritos diretos principalmente com a Argentina, o maior parceiro do Brasil no bloco do Sul.

Diluir atritos

Estrategicamente é importante para o Brasil diluir atritos com os argentinos, sobretudo diante da prioridade do governo Lula de fortalecimento do Mercosul. A atuação do Congresso pode servir para legitimar decisões que trariam desgastes políticos para o governo.

A maior inserção do Legislativo brasileiro na esfera de contenciosos comerciais já é evidente, principalmente em atritos reincidentes, que se arrastam desde a implementação do Mercosul, em 1995. Entre eles, há o caso das barreiras impostas pela Argentina às importações de açúcar brasileiro.

Em tramitação no Congresso, o projeto de Lei dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu (PSDB/SP) defende a suspensão das preferências tarifárias, no comércio intra-Mercosul, para o açúcar e para todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

Ou seja, a proposta prevê que produtos derivados de açúcar (balas, doces, chocolates) provenientes da Argentina, e importados pelo Brasil, fiquem sujeitos ao pagamento de imposto de importação (atualmente eles têm 100% de margem de preferência, o que equivale a alíquota zero do imposto de importação). Assim, esses produtos passariam a ser considerados extra-zona, independentemente de cumprirem as normas de origem acordadas pelos Estados Partes do Mercosul.

"Com o maior envolvimento do Congresso Nacional em questões desse tipo, o Brasil estará adotando procedimento semelhante ao da Argentina em favor de seus interesses", destacam fontes do Ministério da Agricultura, referindo-se à atuação do parlamento argentino, que foi o autor da decisão da sobretaxa ao açúcar brasileiro.

Recentemente, o Congresso argentino aprovou projeto de lei que prorroga o decreto 797/92 de proteção ao açúcar argentino. A nova norma dificulta as importações do açúcar brasileiro pela Argentina, que continuará pagando, além da alíquota de 18% uma sobretaxa que varia em relação ao preço internacional do açúcar (denominados direitos móveis).

Em justificativa ao projeto de lei brasileiro, o deputado Mendes Thame diz que o Congresso argentino criou não só um problema comercial com o Brasil, mas também pôs em risco acordos do Mercosul e os interesses do continente junto à Alca, União Européia (UE) e outros acordos comerciais em negociação. Segundo o parlamentar, o exemplo da Argentina torna mais difícil para o Brasil convencer os países ricos a abrirem mão de suas sobretaxas à importação, quando nem no âmbito do Mercosul conseguiu-se eliminar as barreiras.

Lista de exceção

O contra-ataque do Brasil a restrições comerciais impostas pela Argentina não pára aí. Outro projeto de lei, também em tramitação no Congresso Nacional, propõe a inclusão do trigo na lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC). O objetivo é incluir o trigo na lista dos produtos importados pelo Brasil com tarifa zero. Com isso, estaria, na prática, eliminada a preferência tarifária de 100% que beneficia as importações brasileiras de trigo argentino, pois todas as origens (trigos americano, canadense ou europeu, que hoje pagam imposto de importação de 10%) passariam a ter tratamento igual ao do produto argentino.

Esta é uma velha reivindicação dos moinhos brasileiros, que, de tempos em tempos, reivindica ao Executivo o rebaixamento da TEC para o trigo extra-zona.


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