Luiz Antônio Fayet participou do debate na Comissão Especial, da Câmara Federal, criada para discutir a nova legislação
O consultor Luiz Antônio Fayet, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a importância da Lei 12.619/12, que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros, como forma de garantir segurança jurídica e institucional às relações do setor. “Quando não há clareza em termos de legislação, são criados passivos para produtores e para toda a cadeia logística”, afirmou, na terça-feira, em Brasília, durante debate na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, criada para discutir a lei.
Para ele, é preciso ajustar a legislação, pois as regras atuais engessam o transporte de cargas, inviabilizando a aplicabilidade real da norma. Citou, como exemplo a obrigatoriedade de os motoristas descansarem depois de um período de trabalho, um dos pontos de impasse da lei, devido à ausência de lugares destinados para esse fim na maioria das estradas brasileiras.
Segundo Fayet, os impactos da lei e as sugestões para minimizar os problemas foram discutidos pelos integrantes da Câmara de Logística do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Duas das propostas discutidas pelo grupo são regulamentar a lei por meio de norma infralegal e considerar a variabilidade de uma série de fatores, entre eles as características geográficas do País e das cargas, no processo de implementação da norma. O grupo defende que entidades públicas e privadas participem do processo de viabilização da aplicação da lei.
Durante a audiência, o consultor da CNA também propôs que as regras sejam implementadas num período de cinco anos, a partir das vias de maior tráfego de caminhões. Os membros da Câmara sugerem que as sanções provocadas durante o período de transição não sejam computadas como pena.
“Uma lei inaplicável não pode punir aqueles que não conseguiram cumprir todas as regras”, explicou Fayet. Outra sugestão é que a implantação siga a regra da homologação pela autoridade responsável por cada trecho, como forma de saber se o mesmo oferece todas as condições de segurança e estabilidade nas estradas.
O consultor Luiz Antônio Fayet, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a importância da Lei 12.619/12, que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros, como forma de garantir segurança jurídica e institucional às relações do setor. “Quando não há clareza em termos de legislação, são criados passivos para produtores e para toda a cadeia logística”, afirmou, na terça-feira, em Brasília, durante debate na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, criada para discutir a lei.
Para ele, é preciso ajustar a legislação, pois as regras atuais engessam o transporte de cargas, inviabilizando a aplicabilidade real da norma. Citou, como exemplo a obrigatoriedade de os motoristas descansarem depois de um período de trabalho, um dos pontos de impasse da lei, devido à ausência de lugares destinados para esse fim na maioria das estradas brasileiras.
Segundo Fayet, os impactos da lei e as sugestões para minimizar os problemas foram discutidos pelos integrantes da Câmara de Logística do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Duas das propostas discutidas pelo grupo são regulamentar a lei por meio de norma infralegal e considerar a variabilidade de uma série de fatores, entre eles as características geográficas do País e das cargas, no processo de implementação da norma. O grupo defende que entidades públicas e privadas participem do processo de viabilização da aplicação da lei.
Durante a audiência, o consultor da CNA também propôs que as regras sejam implementadas num período de cinco anos, a partir das vias de maior tráfego de caminhões. Os membros da Câmara sugerem que as sanções provocadas durante o período de transição não sejam computadas como pena.
“Uma lei inaplicável não pode punir aqueles que não conseguiram cumprir todas as regras”, explicou Fayet. Outra sugestão é que a implantação siga a regra da homologação pela autoridade responsável por cada trecho, como forma de saber se o mesmo oferece todas as condições de segurança e estabilidade nas estradas.
