Continua o debate sobre constitucionalidade do Código Florestal
Ministro relator Luiz Fux já proferiu seu voto, mas presidente do STF pediu vistas ao processo
Debate jurídico sobre Código Florestal brasileiro ainda está em curso. Mesmo com o voto do relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902,04903 e 4937, Luiz Fux, o trâmite ainda não foi finalizado. A ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia pediu vistas ao processo e ainda não há previsão para que os demais ministros se manifestem sobre o tema.
De acordo com Marlene Lima, assessora de Sustentabilidade Socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Fux considerou constitucional a maioria dos dispositivos questionados nas ações. “Eram mais de 50 pontos questionados, que foram agrupados pelo ministro em 22. Apenas em três ele considerou a existência de inconstitucionalidade”, afirma Marlene.
O voto do relator afeta diretamente o cotidiano dos agricultores. Fux foi favorável à inconstitucionalidade do artigo que trata do regime diferenciado de recomposição da vegetação das áreas desmatadas antes e depois de 22 de julho de 2008, ou seja, as áreas consolidadas. “Ficou claro no julgamento do ministro que ele considera improcedente esse marco temporal”, diz Marlene. A assessora ainda ressalta que, de todos os artigos considerados inconstitucionais por Fux, os de número 59 e 60 são os que mais poderão impactar o setor. “São artigos que tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que define como adequar as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de reserva legal”, afirma a assessora da Aprosoja.
Ainda não há data definida para que o assunto retorne à pauta do STF. “Não houve, ainda, manifestação dos demais ministros do Supremo e, por isso, a situação segue indefinida. Porém, o voto proferido pelo ministro relator costuma ter relevância, pois é dele a responsabilidade de conduzir o processo e aprofundar sua análise”, explica a assessora. A decisão final sobre a constitucionalidade do Código Florestal depende da maioria de 6 votos entre os 11 ministros.
