CTNBio pode adiar exame do milho LL da Bayer

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) poderá adiar mais uma vez o exame para aprovação do milho transgênico da Bayer para uso comercial, na reunião que será realizada nos dias 14 e 15, em Brasília, mesmo sendo o primeiro item da pauta da reunião da comissão.

Isso porque a liberação do milho resistente ao agrotóxico gluofosinato de amônio (Liberty Link) da Bayer está impedida judicialmente desde 14 de dezembro de 2006. Outros pedidos que estão na fila de espera poderão ter a sua liberação comercial aprovada. "Com exceção do milho da Bayer, todos os outros pedidos são passíveis de deliberação nessa reunião’’, disse o advogado e diretor jurídico da Associação Nacional de Biossegurança (ANBio), Reginaldo Minaré, que foi assessor jurídico da CTNBio de 2001 a 2003.

A liminar contra o milho da Bayer, movida pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (Aspta), ainda está em vigor. Segundo Minaré, se até a próxima semana a Advocacia-Geral da União (AGU ) que está atuando no processo de defesa da CTNBio, não encontrar uma saída para a ação judicial, a comissão não conseguirá aprovar o milho da Bayer, segundo a Minaré.

Segundo Minaré, existem dez pedidos na fila de espera, dos quais seis são de milho, três de algodão e um de arroz. Entre os projetos de sementes transgênicas do milho, está o milho guardian BT, resistente a insetos da Monsanto. A Syngenta possui dois tipos de milho a espera da aprovação, também resistentes a insetos (BT-11 e ICP4).

A decisão judicial, movida pela Justiça Federal do Paraná, exige a realização de audiência pública para a população poder participar das decisões da CTNBio. Segundo Minaré, a Lei de Biossegurança estabelece que a CTNbio pode fazer audiência pública se apenas os membros julgar necessário. No dia 24 do mês passado, a AGU entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª região de Porto Alegre, onde situa-se o órgão de recurso da justiça federal no Sul do País, tentando suspender a ação mas não conseguiu.