Agronegócio

Desde 2005 CTNBio não consegue liberação de OGMs

A votação do milho transgênico foi impedida pela Justiça Federal do PR
Por: -Redação
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A votação do milho transgênico Libert Link, da empresa Bayer CropScience, foi impedida por decisão da Justiça Federal do Paraná. A variedade de milho nem foi colocada em plenária, pois a decisão chegou antes ao prédio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), onde acontecia a última reunião da comissão do ano, que começou na última terça-feira (12-12).

A ação civil pública foi movida pela organização não-governamental Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA). As entidades entenderam que a sociedade civil não tinha sido consultada sobre a questão da liberação comercial do milho transgênico, e por isso, entraram com a ação.

Na opinião do presidente da CTNBio, Walter Colli, a decisão judicial impede os trabalhos da comissão, pois a lei de biossegurança, nº 11.105, diz “que pode haver consulta pública, e não que seja obrigatória a consulta à sociedade. “Não concordo com essa decisão da justiça. Os cientistas devem ser respeitados. Votamos aqui pareceres técnicos e não interesses políticos ou comerciais”, afirmou em entrevista coletiva.

Depois das mudanças da CTNBio, realizadas em novembro de 2005, nenhuma liberação comercial foi realizada. Nesses 13 meses de funcionamento, a Comissão conseguiu analisar 420 pareceres, mas não aprovou os pedidos das empresas que estão em pauta desde 1998. Ao todo são nove pedidos, entre variedades de milho, algodão e arroz.

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