É hora de baixar os impostos dos cigarros?

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É hora de baixar os impostos dos cigarros?

Revisão tributária, sob estudo no Ministério da Justiça como estratégia para frear o contrabando, tem apoio de líderes do setor do tabaco
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Após anos de perdas acumuladas pela cadeia produtiva do tabaco por conta da expansão desenfreada do contrabando, uma luz no fim do túnel se acendeu com a criação, pelo Ministério da Justiça, de um grupo de trabalho para discutir uma possível redução dos impostos que incidem sobre os cigarros produzidos no País. A medida, porém, gera controvérsia até entre as empresas do setor.

A criação do grupo, no fim de março, ocorreu na sequência da divulgação de números assustadores sobre o comércio irregular: segundo um estudo do Ibope, em 2018, mais da metade dos cigarros consumidos no Brasil tinham origem ilegal. Em algumas regiões do País a situação é ainda pior: no Mato Grosso do Sul, por exemplo, que é porta de entrada para cigarros do Paraguai, estima-se que mais de 80% do mercado esteja nas mãos do contrabando. Pela primeira vez, a evasão fiscal gerada pelo contrabando superou a arrecadação do governo federal com a fabricação regular de cigarros.

A pressão pela revisão tributária parte da tese, defendida por especialistas e agentes do setor de tabaco, de que não há como conter o contrabando se não diminuir a diferença de preço no mercado entre o cigarro regulado, altamente tributado, e o ilegal. O mesmo estudo do Ibope apontou que, enquanto o primeiro custa em média hoje R$ 7,46 – efeito de uma carga tributária que chega a, em média, 71% –, o segundo custa em média R$ 3,31. Não por acaso, das dez marcas de cigarro mais consumidas no Brasil hoje, quatro são paraguaias – incluindo as duas que ocupam o topo do ranking, Eight e Gift.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, embora o trabalho de repressão ao contrabando pelos órgãos policiais seja importante, é preciso atacar não apenas a oferta mas também a demanda. Isso significa tornar o cigarro regulado mais competitivo. “Não adianta ficar apenas abordando caminhão em estrada, porque as pessoas compram esses produtos. Estamos entregando o mercado e o consumidor para o contrabandista, o que é inaceitável”, observa. Na mesma linha, o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke, considera a situação atual insustentável. “Naturalmente, uma diferença tão grande no preço torna a concorrência desleal, por isso essa discussão é importante”, disse.

Em contrapartida, entidades antitabagistas alertam sobre os riscos para a saúde pública de baratear o cigarro regulado, justamente em um momento em que as grandes empresas de tabaco apostam em produtos alternativos e com menos danos, como os cigarros eletrônicos e os dispositivos de tabaco aquecido. Uma das líderes do mercado, a Philip Morris Brasil, se posicionou contra a medida.

Como seria?
Para as entidades que defendem a medida, a saída não está necessariamente em uma redução dos impostos sobre os cigarros – até porque isso poderia afrontar protocolos internacionais de saúde pública dos quais o Brasil é signatário –, mas sim em uma redistribuição da carga tributária. Hoje, todos as categorias de cigarros regulares disponíveis no mercado estão sujeitas às mesmas alíquotas. Assim, independente do preço, o imposto recolhido é o mesmo.

A ideia é pesar a tributação sobre os cigarros mais caros e aliviar sobre os mais baratos, que são os grandes alvos do contrabando. Isso e mais a revogação da regra do preço mínimo permitiriam à indústria formal disponibilizar um produto a um preço popular, que seria mais competitivo, e o Poder Público não perderia em arrecadação.

O que pensam as indústrias

“O que vai haver é uma remigração de consumidores”
Para o diretor de Assuntos Corporativos e Comunicação da Japan Tobacco International (JTI), Flávio Goulart, não há como vislumbrar uma reversão do quadro atual sem uma revisão da política tributária. Na sua avaliação, a repressão que é feita hoje pelos órgãos policiais nas fronteiras e rodovias tem o efeito de “enxugar gelo que não vai levar a canto nenhum”. De acordo com ele, baratear o cigarro regulado não vai gerar um aumento no número de fumantes porque hoje já existe uma grande demanda que recai sobre o mercado irregular. “O mercado está aí. É um produto barato, que não tem controle sanitário e não gera divisas para o País. O que vai haver é uma remigração dos consumidores para o cigarro regulado”, completou. A JTI inaugurou no ano passado uma cigarreira em Santa Cruz.

“O pobre não está fumando o cigarro da indústria formal”
Embora reconheça que o combate ao contrabando não passa por uma solução única,  o diretor jurídico e de Relações Externas da Souza Cruz, Rinaldo Zangirolami, defende que não há como evitar a revisão da política tributária. Zangirolami observa que, mesmo com a intensificação da repressão, o comércio ilegal segue crescendo, o que indica que é preciso partir para outros caminhos. O executivo também rejeita a tese de que reduzir o preço do cigarro regulado levaria a um aumento do tabagismo. “O pobre não está fumando o cigarro da indústria formal. A situação tributária está levando a população a uma situação de informalidade”, observou. Desde o fechamento da fábrica em Cachoeirinha, na Região Metropolitana, em 2016, a Souza Cruz mantém atualmente apenas uma cigarreira em Uberlândia (MG).

“Não se resume a uma questão tributária”
Na contramão das demais fumageiras, a Philip Morris Brasil critica a possibilidade de redução da tributação sobre cigarros. De acordo com o diretor de Assuntos Corporativos da empresa, Fernando Vieira, a política de combate ao contrabando não deve passar por alternativas que resultem em redução do preço do produto. “O problema não se resume a uma questão tributária”, opinou. Conforme Vieira, as margens de lucro praticadas pelo mercado ilegal são muito altas, o que significa que, se o cigarro regulado baixar de valor, os preços dos produtos do contrabando poderiam ser facilmente reduzidos. “Reduzir tributos e preços poderia impactar negativamente toda a cadeia produtiva, desde a indústria, passando por varejistas, distribuidores e até produtores”, acrescenta. A PMB mantém uma fábrica de cigarros em Santa Cruz desde 2013.

Entenda o problema

1 - O cigarro é um dos produtos mais tributados do Brasil. Sobre ele incidem impostos federais (IPI e PIS/Cofins) e estaduais (ICMS). A carga tributária varia de acordo com o Estado, mas chega em média a 71%. Além disso, os cigarros estão sujeitos à lei do preço mínimo, que hoje é de R$ 5,00. Com isso, o preço médio do cigarro regulado chega a R$ 7,46.

2 - Já o preço médio do cigarro paraguaio é de R$ 3,31. Essa diferença se dá por dois motivos. Primeiro, a tributação no Paraguai é muito inferior – em torno de 40% – e o custo de produção é baixo. Além disso, como o produto ingressa em território brasileiro de forma ilegal, não fica sujeito a nenhuma tributação.

3 - Com isso, o contrabando vem crescendo em ritmo acelerado. No ano passado, 54% dos cigarros consumidos no Brasil tinham origem ilegal. Enquanto a arrecadação do governo federal com a produção regular de cigarros foi de R$ 11,4 bilhões, a evasão fiscal com o contrabando chegou a R$ 11,5 bilhões. Ou seja, as perdas sofridas pelo Poder Público foram superiores ao que arrecadou.

4 - O cenário põe em xeque a política que vem sendo levada a cabo desde a década de 1990 pelo governo federal para inibir o consumo de cigarros e que inclui, dentre outros, a tributação pesada e o preço mínimo. Entidades e indústrias alertam que, na prática, em vez de reduzir o número de fumantes, o que acontece é uma migração de consumidores do produto regulado para o produto ilegal – que não passa por nenhum controle sanitário e não gera receita para o País.

 

DUAS VISÕES

“O contrabando, sim, estimula o consumo”
A revisão tributária como forma de combater o comércio ilegal de cigarros é a tese defendida no estudo A lógica econômica do contrabando, divulgado em 2017 pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf). Segundo o presidente do instituto, Luciano Stremel Barros, a medida seria eficiente na medida em que atacaria a sustentação do mercado irregular, que é a elevada margem de lucro obtida pelos grupos criminosos.

O estudo mostra que foi justamente com redução de impostos que o contrabando de produtos de informática despencou nos últimos anos. Até o início dos anos 2000, esses produtos estavam no topo do ranking das mercadorias mais contrabandeadas. Essa situação só foi revertida em 2005, quando foi criada a chamada Lei do Bem, que reduziu os impostos sobre o setor. Os resultados são visíveis: enquanto as apreensões de produtos irregulares, que em 2005 chegaram a mais de 10 milhões de unidades, caíram a menos de 2 milhões em 2016, a produção formal cresceu 539% entre 2005 e 2013. “O contrabando só existe porque dá lucro. Se tivermos um produto formal com preço mais baixo, as pessoas deixarão de consumir o contrabando e passarão a consumir um produto formal”, avalia Barros.

Na visão de Barros, a política de aumento de preço só é efetiva para inibir o consumo quando não há uma alternativa ao produto regulado. “O fumante que consome as categorias de cigarros mais baratos encontra o substituto contrabandeado em qualquer local. Se o produto formal fica caro, o contrabando vem como opção imediata. O contrabando, sim, estimula o consumo.”

“Não existe cigarro que faça menos mal”
Para as entidades antitabagistas, que defendem a tributação pesada como forma de inibir o consumo de cigarros, a possibilidade de revisão dessa política é motivo de preocupação. Segundo o advogado Felipe Mendes, que integra a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), essas medidas são recomendadas pelo Banco Mundial desde os anos 1990 e consideradas as principais responsáveis pela redução da população fumante nas últimas décadas no Brasil. “Existe uma vasta literatura sobre o efeito do aumento de impostos sobre cigarros e seus preços como uma estratégia para redução do tabagismo, especialmente para reduzir a iniciação de jovens no tabagismo e nas populações de menor renda e escolaridade”, observa.

Conforme Mendes, o ideal é que o País fortaleça a política tributária sobre cigarros e, em paralelo, adote providências para combater o contrabando e seus efeitos sobre a segurança pública e a economia. “Não existe cigarro que faça menos ou mais mal à saúde. Todo e qualquer cigarro, seja ele de origem lícita ou ilícita, gera doenças graves, incapacitantes e mortais para quem fuma e para quem se expõe à fumaça do tabaco”, afirma.

Na visão da entidade, a saída para reduzir o comércio ilegal de cigarros passa por acordos de cooperação internacional na área de segurança e aduanas como forma de enfrentar o crime organizado e a corrupção. “Essa é a resposta que precisa ser dada, e não a redução de impostos sobre um produto que gera um prejuízo anual de R$ 56 bilhões para o Brasil.”


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