Entidades de SC querem alterações finais no novo código ambiental
CI
Agronegócio

Entidades de SC querem alterações finais no novo código ambiental

Por:
O que era otimismo das classes produtoras se transformou em decepção. Depois de anos de articulações e discussão no Congresso Nacional, a aprovação do Projeto de Lei que trata do novo Código Florestal brasileiro está longe do consenso. O formato final do texto aprovado no Senado no final do ano passado será prejudicial para Santa Catarina – justamente o Estado que deu início a esta revisão da legislação ambiental brasileira.

Para evitar que agricultores, produtores e empresas rurais catarinenses sejam prejudicados, as entidades do setor iniciaram uma derradeira mobilização para obterem alterações no texto final que, agora, voltou à Câmara dos Deputados, como determina o regulamento do Congresso Nacional.

Agora, a Câmara pode aprovar o projeto na íntegra e então enviar a sansão presidencial mas, também, pode modificar ou suprimir artigos ou parágrafos (ou seja, não concordar com o que o Senado modificou). Dependendo da mudança, o projeto deve voltar ao Senado. A presidente da República pode sancionar ou vetar em parte ou na íntegra.

“A versão que está retornando à apreciação da Câmara precisa ser alterada”, enfatiza o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), Nelton Rogério de Souza.

Um dos pontos é a adequação dos dispositivos que tratam da regularização de atividades rurais consolidadas em áreas de preservação permanente.

A Faesc – ao lado da Fetaesc, Cooperativas e Sindicatos – entende que se deve atribuir de modo expresso aos Estados federativos a definição dos locais a serem recompostos com vegetação, levando em consideração as peculiaridades sociais e econômicas de cada região. Dessa forma, devem ser excluídos os dispositivos que contêm limites previamente estipulados no texto atual do projeto de lei para procedimentos de regularização, constantes dos parágrafos do atual artigo 62 (parágrafos 4º e 5º).


Além disso, especificamente em relação à figura dos “topos de morro”, postula-se pela retomada da definição proposta no texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, por considerá-lo mais adequado do que a versão contida no texto encaminhado pelo Senado Federal.

“O impacto para Santa Catarina da aprovação desses itens do artigo 62 e a questão do topo de morro como foi aprovado pelo Senado causarão a exclusão de produtores do campo e a diminuição de áreas hoje ocupadas com a produção para transformá-las em APPs, principalmente a mata ciliar”, alerta Nelton de Souza.
O atual Código Florestal (lei 4.771/65) estabeleceu como áreas de preservação permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação situadas em diversas posições, inclusive nos topos de morros e margens de rios. Em 20 de março de 2002, a Resolução 303 do CONAMA estabeleceu parâmetros, definições e limites para as APPs nestas áreas.


PROPOSTAS
As propostas formuladas por Santa Catarina de alterações no Código Ambiental são racionais e tecnicamente embasadas, realça o vice-presidente da Faesc.

As faixas de proteção nas margens dos rios continuam exatamente as mesmas da lei vigente hoje (30 a 500 metros dependendo da largura do rio), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior nos períodos de cheia. A exceção é para os rios estreitos com até dez metros de largura, pois o novo texto permitiu para aquelas margens de rio totalmente desmatadas a recomposição de 15 metros. Ou seja, para rios de até 10m de largura onde a APP está preservada continua valendo o limite de 30m; para rios totalmente sem mata ciliar o produtor ainda está obrigado a recompor 15m.

Nas APPs de topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café) ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.

De acordo com o texto aprovado, os proprietários que exploram em regime familiar terras de até quatro módulos fiscais poderão manter, para efeito da reserva legal, a área de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008. Na regra geral, o tamanho das reservas legais continua exatamente o mesmo exigido no código em vigor: 80% nas áreas de floresta da Amazônia; 35% nas áreas de Cerrado; 20% em campos gerais e demais regiões do País.


Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado, o Executivo federal poderá reduzir, para fins de regularização das áreas agrícolas consolidadas, a reserva exigida na Amazônia. O Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não precisam mais ser ouvidos, como prevê a lei em vigor. Para definir a área destinada à reserva legal, o proprietário poderá considerar integralmente a área de preservação permanente no cálculo se isso não provocar novo desmatamento, se a APP estiver conservada ou em recuperação e se o imóvel estiver registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O texto aprovado exige licenciamento ambiental para exploração de florestas nativas com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) do qual devem constar mecanismos de controle dos cortes, da regeneração e do estoque existente. Estão isentos do PMFS o corte autorizado para uso do solo pela agropecuária, o manejo de florestas plantadas fora da reserva legal e a exploração não comercial realizada pelas pequenas propriedades e agricultores familiares.

Atenção: Para comentar nesta página é necessário realizar o seu cadastro gratuíto ou entrar.
  • Clicar no botão Entrar caso já possua cadastro no Agrolink
  • Se não tiver cadastro ainda em nosso site Cadastre-se gratuitamente e terá acesso a conteúdos exclusivos
  • Clique aqui todas as vantagens de fazer seu cadastro no Agrolink

Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o site para tornar sua experiência personalizada. Leia os nossos Termos de Uso e a Privacidade.