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Estabelecido critérios de registro de alimentos destinados à animais de companhia

Confira os critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia


Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de agosto de 2009, a Instrução Normativa n° 30, de 5 de agosto de 2009, que estabelecer critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

ÌNTEGRA ABAIXO:

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