FAEP recorre contra decisão do STJ em negar liminar sobre portaria do MAPA
CI
Agronegócio

FAEP recorre contra decisão do STJ em negar liminar sobre portaria do MAPA

Federação ressalta que, quando da edição da portaria, 90% do plantio de trigo no Paraná já estava concluído
Por: -Marianna
Em julho passado, a FAEP entrou com pedido de liminar em mandado de segurança no Superior Tribunal da Justiça (STJ) contra a portaria assinada pelo ministro da Agricultura, Wagner Rossi, que reduziu em 10% o preço mínimo do trigo. O principal argumento utilizado pelos advogados da FAEP contra a decisão arbitrária e ilegal do Ministério da Agricultura, foi o fato que, de acordo com a lei, os preços mínimos são definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicados pelo próprio Ministério “com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início das épocas do plantio”. Ressalte-se que, quando da edição da portaria, 90% do plantio de trigo no Paraná já estava concluído.

Nesta quinta-feira (09-09) o ministro Herman Benjamin, relator do pedido, indeferiu a liminar. Entre seus argumentos , o ministro alegou que “o simples fato de a Portaria não ter sido editada na época em que normalmente o governo a expede não acarreta por sí só a nulidade sustentada, mas sim mera irregularidade, cujo atraso se justifica razoavelmente em detrimento das modificações na situação da crise mundial dos insumos, fato esse que é incontroverso e independe de provas nos autos”.

Sobre essa decisão, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná se posiciona da seguinte forma, segundo seu assessor jurídico, Klauss Kuhnen:

1. Não concorda com a linha adotada pelo Ministro Hermann Benjamin, que classifica a preocupação dos produtores como “mera especulação comercial” pelo simples fato de ainda não ter havido a colheita. A colheita é um dos últimos estágios do sistema produtivo, sistema esse que se inicia em momento anterior, quando o produtor planeja o que e quanto plantar, levando em conta, dentre outros fatores, os preços mínimos adotados pelo Governo Federal.

2. Não entende correto que o produtor tenha que ser primeiramente prejudicado pelas atitudes temerárias do Governo para, somente então, buscar o ressarcimento dos prejuízos. É dever do Poder Judiciário impedir que isso ocorra, principalmente quando se está fartamente demonstrada a ilegalidade da decisão governamental, como é o caso da redução ilegal do preço mínimo do trigo.

3. A ilegalidade da Portaria que reduziu os preços mínimos está devidamente comprovada, pois foi editada em desrespeito à legislação de regência da PNPM. Não existe necessidade de produção de outras provas. A decisão do Ministro Hermann Benjamin desvia-se do foco principal da demanda, ao atender reclamos do Governo e do Ministério Público Federal sobre questões que sequer foram objeto do pedido feito pela FAEP.

4. A FAEP considera também equivocada a alegação de que deveria ter sido incluído no processo o Conselho Monetário Nacional. O Mandado de Segurança visa atacar ato que prejudique direito líquido e certo. O ato em questão é a Portaria que reduziu os preços mínimos do trigo, e foi editado com exclusividade pelo Ministro da Agricultura.

5. Por fim, a FAEP esclarece aos produtores que irá recorrer da decisão contrária aos seus interesses.

As informações são da assessoria de imprensa da FAEP.

Atenção: Para comentar nesta página é necessário realizar o seu cadastro gratuíto ou entrar.
  • Clicar no botão Entrar caso já possua cadastro no Agrolink
  • Se não tiver cadastro ainda em nosso site Cadastre-se gratuitamente e terá acesso a conteúdos exclusivos
  • Clique aqui todas as vantagens de fazer seu cadastro no Agrolink