Faesc lamenta atraso na votação da nova legislação ambiental

Agronegócio

Faesc lamenta atraso na votação da nova legislação ambiental

“Os produtores rurais estão decepcionados com os sucessivos adiamentos da votação, pois, há mais de 15 anos esperam que o Congresso Nacional vote a reforma e a modernização do Código Florestal”, observa o dirigente
Por: -Janice
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A sociedade brasileira conheceu um pouco mais da vastidão e da complexidade do universo rural brasileiro. Esse foi, até agora, o único resultado da interminável discussão da reforma da legislação ambiental no Congresso Nacional, na avaliação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo.

“Os produtores rurais estão decepcionados com os sucessivos adiamentos da votação, pois, há mais de 15 anos esperam que o Congresso Nacional vote a reforma e a modernização do Código Florestal”, observa o dirigente. Lembra que as normas em vigência põem na ilegalidade 90% da produção agropecuária brasileira, atingindo, principalmente, os pequenos médios agricultores, que somam 86% de todos os produtores rurais do Brasil.

O texto beneficia os pequenos proprietários, com até quatro módulos fiscais, pois, quanto menor o produtor, maior o benefício. Além disso, busca regularizar aqueles que atenderem às exigências do Programa de Regularização Ambiental, criado exatamente com esta finalidade. Pedrozo realça que Santa Catarina foi o primeiro Estado da União federal a editar um código ambiental próprio em face da dificuldade em adotar a legislação federal, única para todo o país, mas, impraticável para o território catarinense.

Desde julho do ano passado, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, integrada por parlamentares de todos os partidos, aprovou um texto relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela maioria esmagadora de seus membros. Porém, um ano depois, grupos minoritários ainda obstaculizam a votação da matéria.
A Faesc elogiou a atuação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e dos parlamentares catarinenses. Alertou que os produtores rurais não aceitam novos adiamentos e confiam que deputados e senadores estão prontos para decidir de acordo com os interesses nacionais.

O Brasil tem ao todo uma extensão de 851 milhões de hectares, dos quais 519 milhões de hectares estão inteiramente preservados com sua cobertura vegetal original e apenas 236 milhões de hectares, 27,7%, ocupados com produção agropecuária.

“A legislação ambiental do Brasil é a mais severa do mundo. Ela cria entraves, dificuldades e encargos que não existem em nenhum outro país do mundo”, lembra Pedrozo, advertindo que a aplicação da atual legislação desemprega trabalhadores e reduz a produção de alimentos, prejudica o abastecimento da população e a obtenção de saldos cambiais para equilibrar o balanço de pagamentos com o exterior.
 
DOLOROSA

A questão central para os produtores rurais é estabelecer a definitiva consolidação e legalização das áreas de produção abertas e exploradas até esse momento, com a correspondente dispensa de recomposição de reserva legal, em todos os tamanhos de propriedade. Isso representa o arquivamento dos processos administrativos e judiciais que tenham sido instaurados em virtude da inexistência dessa reserva legal, bem como a extinção de multas e infrações que tenham sido aplicadas por esse motivo.

A Faesc defende ainda que – a exemplo de Santa Catarina – a competência para legislar sobre a questão seja compartilhada entre a União e os Estados, conforme prevê o artigo 24 da Constituição Federal. “O Brasil é muito grande e uma única lei federal não contempla nossa diversidade, nem considera os legítimos interesses das comunidades regionais”, encerra.

As informações são da assessoria de imprensa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc).

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