Federarroz entra com pedido para integrar ação sobre os agroquímicos no STF

Medida de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL pode trazer maior custo ao produtor na compra de insumos

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) busca a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como de itens da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) descritos no Decreto 7.660/2011. A demanda envolve obtenção de ordem judicial no sentido de declarar inconstitucionais vetores legais que dispõem sobre a redução de 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e nas operações internas de comércio de agroquímicos.

O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF). A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) entrou com pedido para participar da ação na condição de amicus curiae, termo utilizado para definir a participação de entidades que participam do processo judicial com a finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo ao judiciário melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

De acordo com o diretor jurídico da Federarroz, Anderson Belloli, a inexiste qualquer ilegalidade nos textos legais que concedem a redução tributária, sendo instrumento fiscal apto a fomentar a produção de alimentos mediante a redução no custo de produção do produtor rural. "Pedimos a participação formal da Federarroz na Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo para tornar possível o esclarecimento dos fatos junto ao Supremo Tribunal Federal, já que a forma como o PSOL ataca a utilização de agroquímicos pelo setor rural não corresponde à realidade do Brasil, sendo que, em momento de polarizações como o que vive o país atualmente, o que precisamos é de informações qualificadas e debates sóbrios, de modo a efetivamente preservar o interesse público", observa.

A Federarroz lembra, ainda, que as pesquisas do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (Para) e do Relatório de Atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), demonstraram que o arroz produzido no Rio Grande do Sul é livre de qualquer contaminação. As análises são utilizadas para avaliar e promover a qualidade dos alimentos em relação ao uso de resíduos e afins.