Fiscais participam de evento sobre direito administrativo
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Agronegócio

Fiscais participam de evento sobre direito administrativo

Foco é aplicação do tema à fiscalização exercida pelas unidades do Vigiagro
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Foco é aplicação do tema à fiscalização exercida pelas unidades do Vigiagro

A partir da próxima segunda-feira, 22 de outubro, acontece no Hotel Verde Green, em João Pessoa (PB), um treinamento para fiscais federais agropecuários com o tema “Direito Administrativo aplicado à fiscalização exercida pelas Unidades do Vigiagro”. O evento, que ocorre durante toda a semana, reunirá servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) de todos o País.


Durante o encontro, que conta com o apoio da Advocacia-Geral da União, serão ministradas palestras abordando os princípios constitucionais que regem a administração pública. Um dos tópicos mais importantes será o poder de polícia garantido aos fiscais no chamado “Ato Administrativo”.

O Código de Defesa do Consumidor e sua aplicabilidade nos processos administrativos instaurados pelo MAPA, autos de infração, improbidade administrativa e a regulação de depositários fiéis de produtos da fiscalização serão outros temas tratados. As palestras serão ministradas pelo advogado Olavo da Silva Oliveira Neto e pelo Engenheiro Agrônomo Yoshio Fugita.


O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), atua na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita nos portos, aeroportos internacionais, postos de fronteira e aduanas especiais.

As atividades de vigilância agropecuária internacional são de responsabilidade do Ministério da Agricultura e objetivam impedir a entrada e a disseminação de pragas que constituam ou possam constituir ameaças à agropecuária nacional, garantindo a sanidade dos produtos e a qualidade dos insumos importados e exportados.

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