FPA pede segurança jurídica no Funrural

URGÊNCIA

FPA pede segurança jurídica no Funrural

Um desses requerimentos trata da votação do projeto de lei 9623/2018, que impede que a PGFN  bloqueie os bens dos devedores
Por: -Leonardo Gottems
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A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), durante sessão no Plenário na segunda-feira (15.05), que os dois requerimentos de urgência a projetos de leis referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sejam pautados ainda nessa semana. Segundo ela, as propostas podem definir a situação jurídica de milhares de produtores rurais do País.

Um desses requerimentos trata da votação do projeto de lei 9623/2018, que impede que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloqueie os bens dos devedores que não quitam seu débito em cinco dias. Essa é uma mudança que foi incluída na Lei 13.606/2018, que institui o parcelamento de dívidas do Funrural. “Apesar de contrária aos artigos previstos na legislação atual que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a FPA os manteve para garantir as outras conquistas aos produtores rurais”, declara. 

A deputada explica que na época em que a lei foi votada não foi possível retirar os artigos referentes ao bloqueio dos bens. Isso aconteceu por causa de acordos com o governo e oposição, ela defende que agora o texto base deveria retornar ao que era antes da votação sobre o Funrural já que “a Lei protegia os dois lados e ninguém perdia, mas ela ficou desequilibrada”.  

A nova regra determina que a PGFN poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito após cinco dias sem o pagamento do débito, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. Para a presidente da FPA isso seria inconstitucional porque está previsto que apenas o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens e direitos. “Se trata de norma geral de Direito Tributário aplicável à União, aos estados e aos municípios, nos termos do art. 146, III, da Constituição. É preciso assegurar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes”, argumenta.  

Já o outro projeto que está com pedido de urgência é o 9252/2017, que pede o fim da cobrança do passivo do Funrural entre 2010 e 2017. De acordo o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP), como o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado esse tributo inconstitucional em 2010 muitos produtores deixaram de recolher a contribuição, mas como a Corte declarou a cobrança válida no fim de março de 2017, estes se tornaram devedores. 

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