Funrural fere a Constituição, aponta advogado
"Agricultor acaba pagando muito mais que o contribuinte urbano"
“A cobrança do Funrural fere o princípio da isonomia, que é a igualdade garantida na Constituição. Nesta lógica de cobrança, agricultor acaba pagando muito mais que o contribuinte urbano. Só queremos ser tratados de forma justa e com igualdade”. A afirmação foi feita pelo advogado Jeferson Rocha, que defende agricultores nesta causa, durante a Bahia Farm Show.
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é questionado pelos produtores rurais desde 1996. Enquanto o empreendedor do campo paga até 3% sobre o bruto da comercialização patronal, o comerciante urbano paga uma contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários.
“Colocamos isso em juízo, ganhamos por onze a zero em duas oportunidades: 2010 e 2011. Mas para a nossa surpresa, a Suprema Corte deu uma guinada, numa votação de seis a cinco, graças a uma pressão política. E, agora, a Receita Federal quer cobrar por este período que não houve o recolhimento da contribuição. É uma diferença que coloca em risco a segurança alimentar e quebra o princípio da confiança e da segurança jurídica”, afirma Rocha.
De acordo com especialistas do setor, a cobrança retroativa pelo período em que não houve o recolhimento (entre 2010 e o início de 2017) pode gerar um passivo superior a R$ 7 bilhões no agronegócio brasileiro: “Eles querem cobrar o retroativo, desde que o imposto deixou de ser pago por conta do entendimento do Supremo de que o Funrural é inconstitucional. Agora o próprio Supremo votou a favor da cobrança. Esse imposto sempre foi um problema porque é uma carga que não tem como o produtor suportar”, sustenta o advogado.
