Governo de GO propõe lei perdoando dívida fiscal de pecuaristas

Agronegócio

Governo de GO propõe lei perdoando dívida fiscal de pecuaristas

Os produtores devem tirar guias de trânsito de gado, mas não terão nenhum custo
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O governador Alcides Rodrigues assinou nesta quarta-feira (24-11) de manhã mensagem à Assembleia Legislativa, encaminhando projeto de lei visa extinguir o crédito tributário de ICMS de operações com gado bovino ou bubalino.

Segundo o superintendente de administração tributária da Secretaria da Fazenda, Paulo Aguiar, muitos produtores foram autuados nos últimos anos em virtude de discrepâncias entre informações prestadas à Agrodefesa e à Sefaz sobre movimentação de gado em território Goiano. Com a informatização de todos os cadastros, agora integrados em rede, as autoridades do Fisco têm meios de obter informações atualizadas e seguras sobre o Gado. “O Fisco quer saber onde está o gado e para onde vai”, explica o superintendente.

Os produtores devem tirar guias de trânsito de gado, mas não terão nenhum custo. Esta exigência visa dar ao Fisco poder de monitoramento sobre o rebanho goiano, a fim de lançar e arrecadar o ICMS sobre produtos de origem animal a ser pago pelo industrial. “Uma dor de cabeça a menos para o criador de gado e uma arma legal a mais para a Secretaria da Fazenda cobrar de quem de direito os impostos sobre a produção primária e sua industrialização”, disse o governador em seu discurso durante a cerimônia de assinatura da mensagem.

Uma vez que o produtor rural está desonerado de recolher o tributo, e estando já reestruturado o banco de dados sobre a produção pecuária em Goiás, o Governo entende que não há uma razão justa para cobrar multas relacionadas à movimentação de gado.

O projeto encaminhado atende a uma reivindicação Federação da Agricultura do Estado de Goiás – Faeg . “O Governo e a Faeg se entenderam em nome de 115 mil produtores rurais de Goiás, e este acordo facilita a movimentação de mais de 21 milhões de cabeças de gado goiano, uma das molas propulsoras de nosso desenvolvimento nos últimos anos”, justificou o governador.

O perdão concedido se refere a multas por irregularidades burocráticas, não a impostos devidos e não pagos. Na exposição de motivos, o governador ressalta que a extinção de crédito proposta não implica renúncia de receita, razão pela qual deixa de apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

A medida alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2010, inclusive os já ajuizados; inscritos em dívida pública; objeto de parcelamento; não constituído; decorrente de aplicação de pena pecuniária; e o constituído por meio de ação fiscal após a vigência da nova lei. No caso de demanda judicial, o Estado abre mão de honorários advocatícios e despesas processuais. Contudo, créditos eventualmente quitados não serão nem restituídos nem compensados.

O governador solicitou à Assembleia urgência e preferência na tramitação do projeto de Lei.

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