Governo decreta comércio de insumos como essencial

O governo federal decretou que o comércio de insumos agropecuários é essencial no meio da pandemia no novo coronavírus. De acordo com o art. 3º, §1º, inciso XVI do Decreto 10.282/2020, a atividade de “prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais” é classificada como atividade primordial. 

Além disso, segundo o decreto, também estão enquadradas pelo Governo Federal como atividades essenciais e ininterruptas “a vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias”; “inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal” e a “vigilância agropecuária internacional”. Essa Medida Provisória (MP) de número 926 permite que o governo federal determine o fechamento e abertura de portos, rodovias ou aeroportos.

De acordo com a Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV), qualquer decreto de âmbito estadual/municipal perde efeito, caso esteja em desacordo com estabelecido no Decreto da Presidência da República. “O texto Federal lista serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, como por exemplo:  a produção, distribuição, comercialização e entrega de alimentos”, comenta a associação. 

O decreto ainda reforça, em seu art. 3º – §3º, a importância de manter o funcionamento de toda a logística necessária para as atividades enquadras como essenciais.