Governo do PR muda lei para emissão de selo de qualidade
Lei exige maior tempo de credenciamento da empresa no Mapa para poder certificar
O governador Roberto Requião sancionou na quinta-feira (28-12) projeto de lei que exige maior tempo de credenciamento, no Ministério da Agricultura, da empresa responsável pela certificação dos produtos que levam o Selo de Qualidade Paraná. Até então, a empresa contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) deveria ser do terceiro setor e estar há, pelo menos, dois anos credenciada. O projeto de autoria do deputado Alexandre Curi aumenta o tempo mínimo de credenciamento para cinco anos.
O exportador que tem seus produtos credenciados pelo selo pode destacar esse controle de qualidade na divulgação para o mercado. A marca é uma garantia que agrega valor ao fazer a rastreabilidade do produto. A mudança na exigência aprimora o referencial e permite, por sua vez, “a inclusão de outros entes na prestação do serviço de certificação e um processo de licitação mais acirrado, trazendo benefícios ao público usuário dos serviços e à sociedade paranaense”, conforme justificativa do projeto de lei.
Destinado a produtos e subprodutos agropecuários e florestais, o selo atesta a qualidade e procedência seguindo as normas internacionais previstas no Guia ISO 65, editado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Para o secretário da Agricultura, Newton Pohl Ribas, a exigência soma-se ao esforço do governo de estabelecer um diferencial de qualidade aos produtos paranaenses. “A empresa certificadora precisa demonstrar que é a mais capacitada para estabelecer este referencial e por isso a experiência é importante”, ressalta.