Governo do PR muda lei para emissão de selo de qualidade

Agronegócio

Governo do PR muda lei para emissão de selo de qualidade

Lei exige maior tempo de credenciamento da empresa no Mapa para poder certificar
Por: -Assessoria de Imprensa
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O governador Roberto Requião sancionou na quinta-feira (28-12) projeto de lei que exige maior tempo de credenciamento, no Ministério da Agricultura, da empresa responsável pela certificação dos produtos que levam o Selo de Qualidade Paraná. Até então, a empresa contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) deveria ser do terceiro setor e estar há, pelo menos, dois anos credenciada. O projeto de autoria do deputado Alexandre Curi aumenta o tempo mínimo de credenciamento para cinco anos.

O exportador que tem seus produtos credenciados pelo selo pode destacar esse controle de qualidade na divulgação para o mercado. A marca é uma garantia que agrega valor ao fazer a rastreabilidade do produto. A mudança na exigência aprimora o referencial e permite, por sua vez, “a inclusão de outros entes na prestação do serviço de certificação e um processo de licitação mais acirrado, trazendo benefícios ao público usuário dos serviços e à sociedade paranaense”, conforme justificativa do projeto de lei.

Destinado a produtos e subprodutos agropecuários e florestais, o selo atesta a qualidade e procedência seguindo as normas internacionais previstas no Guia ISO 65, editado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Para o secretário da Agricultura, Newton Pohl Ribas, a exigência soma-se ao esforço do governo de estabelecer um diferencial de qualidade aos produtos paranaenses. “A empresa certificadora precisa demonstrar que é a mais capacitada para estabelecer este referencial e por isso a experiência é importante”, ressalta.

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