Governo estuda revisar isenção concedida a exportadores
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Agronegócio

Governo estuda revisar isenção concedida a exportadores

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O Ministério da Previdência Social estuda, como uma das fontes para pagar a dívida de R$ 12,3 bilhões com os aposentados, a revisão da isenção previdenciária concedida atualmente aos agricultores na exportação da safra. No ano passado, deixou de ser arrecadado R$ 1,8 bilhão por conta dessa isenção. Ontem (13-05), em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara, o ministro Amir Lando (Previdência) afirmou que essa é uma das hipóteses em análise, mas deixou claro que ainda não há decisão sobre o assunto.

"Poderia ser criado o Fundo de Compensação da Previdência, já que estamos tendo safras recordes e há uma renúncia considerável disso", declarou. De janeiro a abril, o Brasil exportou US$ 10,686 bilhões em produtos agrícolas, o que equivale a 41% do total vendido para o exterior. Desde dezembro de 2001, as receitas decorrentes das exportações estão isentas de contribuições sociais. Em 2002, o governo Fernando Henrique Cardoso já estudava rever a isenção previdenciária sobre a exportação da safra.

Lando confirmou na audiência que o governo estuda lançar papéis no mercado financeiro lastreados na dívida ativa (em cobrança judicial) da Previdência, que beira R$ 200 bilhões. Segundo os dados apresentados, desse total, R$ 98 bilhões estão inscritos no Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e são créditos garantidos.

Uma parcela desse valor, de R$ 30 bilhões, é devida por órgãos públicos. "Por que não colocar isso no mercado? Se tiver aceitação, poderemos arrecadar com esses recebíveis", disse Lando. Ele disse ainda que o esforço de inclusão de 40 milhões de trabalhadores na Previdência por meio da pré-empresa deverá elevar a arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O governo quer criar a pré-empresa, uma etapa prévia na abertura de uma microempresa. O empreendedor atua como pessoa física, tendo tratamento tributário diferenciado. Lando afirmou que a contribuição previdenciária seria de apenas 7,65%. Hoje, as empresas recolhem 20% sobre a folha de pagamento. Os trabalhadores autônomos também contribuem com 20% sobre seu rendimento.

Sem recursos

Lando afirmou ontem que já existem 150 mil decisões dos Juizados Especiais Federais Previdenciários determinando o pagamento da dívida. Somente em São Paulo, são 90 mil sentenças. Isso tem um custo de R$ 1,5 bilhão. Lando destacou, porém, que o INSS tem apenas R$ 986 milhões para pagar as decisões. O ministro disse que esses recursos já estão praticamente esgotados, mas não soube dizer como cumprirá as sentenças.

"Como não há previsão orçamentária para esse R$ 1,5 bilhão, temos um conflito. Não posso trocar a fome de um pela de outro. Terei que defender o pagamento dos benefícios já previstos no Orçamento", disse Lando. As decisões dos juizados têm prazo de 60 dias para serem cumpridas pelo INSS.

O ministro afirmou ainda que o acordo com os aposentados deverá ser fechado até a próxima semana. Pela proposta, para quem tem ação judicial o pagamento seria feito em três anos. Para quem não tem, os atrasados seriam pagos em cinco anos.

A partir de julho deste ano, o governo já corrigiria os benefícios de 1,883 milhão de aposentados com direito à revisão. A correção seria feita de forma escalonada de acordo com o número do benefício do segurado. O gasto neste ano seria de R$ 400 milhões a R$ 730 milhões, segundo o ministro.


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