ISA faz sugestões para regulamentação da lei de sementes e mudas

As recomendações visam adequar a legislação à realidade de pequenos produtores, populações tradicionais e povos indígenas, que atuam na produção e comercialização de sementes e mudas de espécies florestais nativas para restauração de áreas de interesse ambiental, como é o caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal.

O ISA apresentou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no dia 30 de agosto, sugestões à Instrução Normativa que regulamenta a produção e venda de sementes de espécies florestais nativas. Trata-se de regulamentação prevista pela a Lei 10.711/2003 que concede poderes ao MAPA para criar mecanismos específicos e exceções ao regime geral do Sistema Nacional de Sementes e Mudas para o caso de produção e comercialização de sementes de espécies florestais, nativas ou exóticas, de interesse medicinal ou ambiental.

O projeto de Instrução Normativa, que esteve em consulta pública até 30 de agosto, é bastante complexo. Entretanto não estabelece as regras específicas para a viabilização da atividade de produção de sementes e mudas de espécies florestais nativas de interesse ambiental. As regras, critérios e procedimentos previstos são fundamentalmente os mesmos aplicáveis a espécies florestais exóticas e, em muitos aspectos, a sementes agrícolas.

Na visão do ISA, o projeto de IN, na forma atual, atende espécies comerciais, com melhoramento genético e tecnologia de produção, com economia de larga escala, como é o caso de eucalipto, pinus e de algumas espécies nativas com plantio comercial, como a seringueira, o paricá e o mogno.

Embora bem-intencionada, inviabilizará a permanência de pequenos produtores no mercado de sementes e mudas de espécies nativas, em especial aqueles fornecedores para atividades de restauração florestal, pois traz exigências onerosas e incompatíveis com a demanda de consumidores para fins ambientais.

As atividades de recuperação florestal exigem características distintas e por vezes antagônicas daquelas desejáveis em monocultivos florestais. Para fins ambientais como o de restauração florestal, o que importa é a diversidade de espécies e a variabilidade genética das sementes e mudas utilizadas, bem como a indicação de sua origem, já que devem ser utilizadas espécies de ocorrência regional. O custo dessas sementes e mudas também deve ser o mais baixo possível, por se tratar de uma atividade eminentemente de interesse ambiental, que não tem necessariamente retorno econômico.

Necessidade de mecanismos específicos e suas exceções

Além disso, diferentemente das sementes e mudas melhoradas, não existe, em regra, padrões estabelecidos para germinação, peso, forma, estrutura da muda, entre outros. Por sua própria natureza, baseada na coleta de sementes em áreas ambientalmente íntegras, que normalmente estão localizadas em regiões remotas, e realizada por pequenos agricultores e/ou populações tradicionais, vige uma grande informalidade no processo de produção e comercialização.

A criação desses mecanismos específicos e suas exceções é necessária para adaptar ao regime geral um regime bastante sui generis como é o caso da produção de sementes e mudas de espécies florestais nativas. O objetivo é que, por um lado, seja garantido um padrão de qualidade para essa atividade mas, por outro, que as regras aplicáveis sejam passíveis de serem cumpridas pela grande maioria dos agentes nela envolvidos e, mais, que sejam pertinentes a suas especificidades.

Baseado nas experiências das campanhas Y Ikatu Xingu e Cílios do Ribeira, o ISA acredita que é possível ter regras mais simples, baseadas em parâmetros e critérios diferentes, que atendam ao mercado de restauração florestal e ao mesmo tempo permitam que grande parte dos atuais produtores de sementes e mudas de espécies nativas se regularizem.

A Campanha Y Ikatu Xingu se propõe a restaurar os entornos de nascentes e as matas ciliares na bacia do rio Xingu, no norte do Mato Grosso. Desde 2006, já foram coletadas mais de 30 toneladas de sementes de 250 espécies nativas diferentes, o que viabilizou a recuperação florestal de mais de 2 mil ha de áreas anteriormente degradadas. A Campanha Cílios do Ribeira acontece no Vale do Ribeira, na região sul do Estado de São Paulo, e restaurou cerca de 22 hectares, desde 2008, com o plantio de mais de 37 mil mudas de 120 espécies nativas. A meta para 2010 é restaurar 120 hectares totalizando plantio de 200 mil mudas de espécies nativas.

Além do ISA, o documento encaminhado ao MAPA recebeu apoio dos seguintes especialistas, empresas e organizações: Giselda Durigan, pesquisadora do Instituto Florestal – IF/SP; Antônio Carlos Galvão de Melo – analista de recursos ambientais da Floresta Estadual de Assis, Instituto Florestal, SMA-SP; APREMARINE - Associação de Preservação do Meio Ambiente de Rio Negro – MS; empresas NBL Engenharia Ambiental Ltda, Bio Flora Comercial ltda – EPP, e Uliana & Rodrigues Ltda; Instituto Centro de Vida – ICV; Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ; The Nature Conservancy – TNC Brasil.

Leia aqui as sugestões apresentadas.