Lei específica para cultivares completa dez anos
A proteção constitui-se basicamente na outorga de um certificado que reconhece a propriedade intelectual sobre uma nova variedade
A Lei de Proteção de Cultivares (LPC), que garante os direitos dos obtentores de novas variedades de vegetais, completa dez anos em 2007. A proteção constitui-se basicamente na outorga de um certificado que reconhece a propriedade intelectual sobre uma nova variedade de vegetal, resultante do trabalho de melhoristas de plantas.
Neste contexto, a proteção de cultivares tem como objetivo principal resguardar o conhecimento científico, permitindo a pessoas físicas e instituições que realizam melhoramento de plantas a cobrança de royalties (direitos autorais) sobre as novas variedades comercializadas, ressarcindo-os dos investimentos efetuados e motivando-os a dar continuidade ao processo de pesquisa.
Instituída pela Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 e regulamentada pelo Decreto 2.366, de 5 de novembro do mesmo ano, a LPC também consolidou mais uma etapa dos compromissos firmados pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio por meio do Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS).
A proteção é delegada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mais especificamente ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), que faz parte do Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária (DEPTA), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC).
CultivarWeb:
Criado para gerir de forma integrada as informações de diferentes setores no âmbito do Ministério, unificando a base de dados de cultivares, obtentores e detentores de sementes e mudas que serve ao SNPC, Registro Nacional de Cultivares (RNC) e Zoneamento Agrícola, o CultivarWeb será lançado no dia 25 de setembro.
A nova ferramenta é um eficaz gerenciador de informações e processos, capaz de organizar uma diversa gama de documentos, independente do formato e condição de armazenamento. Aos servidores do Mapa, permitirá o acesso em tempo real, pela Internet aos dados sobre as cultivares protegidas e registradas, o que contribuirá de sobremaneira para a eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização.
O usuário externo também será beneficiado com a possibilidade de poder acompanhar, pela Internet, a tramitação dos documentos e processos de proteção e registro e realizar pesquisas interativas no banco de dados de cultivares protegidas no SNPC e inscritas no RNC, com rapidez, confiabilidade e segurança das informações.