Lei garante prorrogação ao MT Legal
Os produtores terão até o dia 16 de novembro de 2012 para aderir ao Programa
O governo do Estado sancionou na última segunda-feira a Lei Complementar nº 412 de 13 de dezembro de 2010, que trata da prorrogação do MT Legal. De acordo com a lei, os produtores rurais de Mato Grosso terão até o dia 16 de novembro de 2012 para aderir ao Programa, que visa à regularização das propriedades rurais do Estado. Até o momento, dos 140 mil produtores rurais de Mato Grosso, apenas 6,9 mil fizeram a adesão ao programa.
A prorrogação do prazo, em mais dois anos, foi uma reivindicação da classe produtora rural, por meio da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Os principais motivos são a falta de definição do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico (ZSEE) de Mato Grosso, que aguarda a sanção do governador Silval Barbosa, e a aprovação do Código Florestal Brasileiro. Ambas as leis trarão mudanças significativas em relação a Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP).
“Esse prazo dá condições para que o produtor rural faça a regularização tendo em vista a possibilidade de votação, ainda este ano pelo Congresso Nacional, do Código Florestal Brasileiro. A combinação destes dois fatores possibilitará a regularização das propriedades rurais do Estado”, afirmou Rui Prado, presidente da Famato.
“Na realidade Mato Grosso não tem problemas de ordem ambiental, mas sim de ordem legal devido à legislação ambiental vigente que gera grande insegurança jurídica no campo e impõe ao produtor rural a condição de ilegalidade”, completou Prado.