Lei que reestrutura dívidas rurais já está em vigor
Com a lei é possível regularizar a situação de 2,8 milhões de contratos que totalizam R$ 75 bilhões
Já está em vigor a legislação que trata da reestruturação das dívidas rurais. A Lei nº 11.775/2008, sancionada pelo presidente da República, foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União. Com a lei é possível regularizar a situação de 2,8 milhões de contratos que totalizam R$ 75 bilhões.
“As medidas publicadas hoje consolidam 10 meses de trabalho que envolveu os Ministérios da Agricultura, Fazenda e Comissões de Agricultura da Câmara e Senado. O mais importante é que a lei reestrutura o endividamento rural procurando compatibilizar a renda do produtor com a sua capacidade de pagamento”, reitera o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes.
Confira a íntegra da Lei 11.775/2008.
“As medidas publicadas hoje consolidam 10 meses de trabalho que envolveu os Ministérios da Agricultura, Fazenda e Comissões de Agricultura da Câmara e Senado. O mais importante é que a lei reestrutura o endividamento rural procurando compatibilizar a renda do produtor com a sua capacidade de pagamento”, reitera o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes.
Confira a íntegra da Lei 11.775/2008.
