Minas e Energia rejeita programa de certificação do etanol
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Agronegócio

Minas e Energia rejeita programa de certificação do etanol

Poposta trata de sustentabilidade, qualidade e direitos trabalhistas
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A Comissão de Minas e Energia rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1299/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria o programa de certificação sustentável para o etanol produzido no Brasil. A proposta estabelece critérios mínimos de qualidade, sustentabilidade ambiental e respeito aos direitos trabalhistas.


O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), recomendou a rejeição do projeto. Segundo ele, o programa não é necessário porque a avaliação de biocombustíveis atualmente já é feita pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “Em suma, a Lei 12.490/11 supriu a lacuna do ordenamento jurídico que a proposta pretende normatizar”, disse.

Pelo projeto, os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), com base nas condições de trabalho; gestão ambiental; uso e reuso da água; desmatamento e reflorestamento; técnicas sustentáveis de manejo; condições de transporte; e aspectos físicos e químicos do produto final.


Participação nos royalties
A proposta também prevê um percentual de 5% a título de participação governamental nos royalties sobre a produção do combustível. Pelo texto, o valor será recolhido pelas usinas, e a receita será dividida entre estados, municípios e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

O relator, no entanto, defendeu que não é possível cobrar royalties por uma produção agrícola, mesmo de combustíveis, uma vez que a Constituição estabelece que royalties são devidos quando é utilizado qualquer bem público, o que não é o caso da produção de etanol.


Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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