Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir
Legislativo terá que regulamentar como serão feitos os repasses da União aos Estados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que concederá mais 12 meses para que o Congresso delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram o assunto com 12 governadores, em reunião na sede do Supremo, na semana passada.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses. Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.
Para Aprosoja BR, fim da Lei Kandir pode esfriar economia e aumentar desemprego
O fim da Lei Kandir pode reduzir a atividade econômica e provocar o fechamento de milhões de postos de trabalho. O alerta foi feito pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Segundo cálculos da entidade, para cada real de isenção de imposto concedido pelo governo às grandes culturas de grãos, três reais retornam na forma de impostos diretos e indiretos estaduais e federais.
Para exemplificar os prejuízos da porteira para dentro, a entidade usou como exemplo o faturamento médio de R$ 3500 por hectare obtido pelo produtor de soja. Levando como base de cálculo o custo de produção médio de R$ 3000 por hectare, o produtor obtém lucro de cerca de R$ 500. No caso da soja, a Lei Kandir garante isenção de 13% de ICMS.
“Ou seja, 13% de R$ 3,5 mil representam R$ 464 por hectare. Isso significa que a revogação da Lei Kandir inviabiliza a produção em vários estados”, completa.
Segundo ele, esse incentivo gerou uma grande demanda de empregos, que proporcionou renda e que, direta e indiretamente, se transformou em arrecadação de impostos, o que ele classifica de “efeito multiplicador macroeconômico da produção dentro da porteira para cadeias ligadas a ela”.
